Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Texto
Original - 1994
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1997
- Vigência entre 5 de Março de 1997 e 4 de Março de 1997
- Vigência entre 5 de Março de 1997 e 4 de Março de 1997
- Vigência entre 5 de Março de 1997 e 19 de Março de 1997
- Vigência entre 5 de Março de 1997 e 19 de Março de 1997
- Vigência entre 20 de Março de 1997 e 19 de Maio de 1997
- Vigência entre 20 de Maio de 1997 e 19 de Maio de 1997
- Vigência entre 20 de Maio de 1997 e 19 de Maio de 1997
- Vigência entre 20 de Maio de 1997 e 18 de Agosto de 1997
- Vigência entre 20 de Maio de 1997 e 18 de Agosto de 1997
- Vigência entre 19 de Agosto de 1997 e 30 de Novembro de 1998
- 1998
- 1999
- 2002
- 2003
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Texto
Atual
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005
Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, representantes do povo de nosso município, na plenitude do ESTADO DEMOCRÁTICO, seguindo os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição Estadual do Paraná, sob a proteção de Deus, PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA:
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
O Município de Ivaiporã, unidade territorial que integra o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição República, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
O território do Município, já dividido em distritos, poderá mediante lei municipal ser subdividido em novos distritos, criados, organizados e suprimidos, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
A sede do Município empresta-lhe o roma e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila e a mesma denominação dada a este.
Constituem bens do Município, compondo o seu património, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
O Município, dada a sua personalidade jurídica de direito público interno, tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídrico para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Sao símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e Hino, representativos de sua cultura e história.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiencia física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.
O Município estabelecerá, em lei, dentro de seu ambito de competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto no artigo anterior.
O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigencia de atestado de esterilização e teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.
O Município assegurará a todo o ser humano, no que lhe competir, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado do Paraná.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Compete ao Município:
legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestaçao de contas e publicaçao de balancetes nos prazos legais;
criar, organizar e suprimir distritos, observados os dispositivos desta Lei e da Legislação estadual concernentes à matéria;
instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme - dispuser a lei;
organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, ente outros, os seguintes serviços;
transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
abastecimento de água e esgotos sanitarios;
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
O número de Vereadores do Município para as legislaturas vindouras será proporcional à sua população nos termos da alínea "a", inciso IV do art. 29 da Constituição Federal e obedecerá aos seguintes critérios:
Até 50.000 habitantes............................................................................................9 vereadores
De 50.001 a 70.000 habitantes...........................................................................11 vereadores
De 70.001 a 100.000 habitantes.........................................................................13 vereadores
De 100.001 a 200.000 habitantes.......................................................................15 vereadores
De 200.001 a 400.000 habitantes.......................................................................17 vereadores
De 400.001 a 700.000 habitantes.......................................................................19 vereadores
De 700.001 a 1.000.000 habitantes....................................................................21 vereadores
O número de Vereadores do Município de Ivaiporã Estado do Paraná, para as legislaturas será proporcional a sua população nos termos da alínea "a", inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, e obedecerá os critérios estabelecidos no artigo 16, inciso IV e seus itens, da Constituição do Estado do Paraná.
A fixação do número de Vereadores será feita por decreto legislativo no ano qua anteceder es eleiçoes municipais, à vista de certidão fornecida pelo IBGE cujo decreto legislativo sere encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral até 31 de dezembro.
O número de vereadores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para as legislaturas será proporcional à sua população nos termos da alínea A, inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal e obedecerá os seguintes critérios:
Até 50.000 habitantes...........................................................................................9 vereadores
De 50.001 a 70.000 habitantes...........................................................................11 vereadores
De 70.001 a 100.000 habitantes.........................................................................13 vereadores
De 100.001 a 200.000 habitantes.......................................................................15 vereadores
De 200.001 a 400.000 habitantes.......................................................................17 vereadores
De 400.001 a 700.000 habitantes.......................................................................19 vereadores
De 700.001 a 1.000.000 habitantes....................................................................21 vereadores
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preperatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
Para Presidi-lá será escolhido por aclamação, um dentre os Vereadores presentes, perante o qual os demais prestarão promessa legal, após o que estarão automaticamente empossados, cabendo ao Presidente, primeiramente, ele proprio prestar o compromisso seguinte :
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO".
Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
"ASSIM O PROMETO"
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo do 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetindo-a por ocasião do término do mandato, sendo estas rubricadas pelo Presidente e Secretário designado quando da posse e pela Mesa Executiva ao encerrar-se o mandato, sendo ambas divulgadas para conhecimento público e arquivadas.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Imediatamente após a posse, os Vereadcree reunir-se-ão sob a presidência de quem tomou-lhes o compromisso, no caso de início de legislatura, ou de cuem representar a Câ mara e, havendo maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da Mesa Executiva, os quais uma vez declarados eleitos estarão automaticamente empossados.
O mandato da Mesa Executiva será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleiçao imediatamente subsequente.
Na hipótese de não haver "quorum" para a eleição da Mesa o Vereador investido na Presidência nos termos do caput deste artigo, permanecerá exercendo-á e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
A sessão para a posse e para a eleição de renovação da Mesa tero início obrigatoriamente às 9:00 horas do dia 1º de janeiro do ano em que houver eleição da Mesa .
Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre e composição da Mesa Diretora e subsidiariamente, sobre a sua eleição.
Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros Câmara Municipal quando faltoso ou omisso no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Cabe à Camara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência de Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, principalmente no que diz respeito:
à saúde, a assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos existentes ou que venham a existir no Município;
a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histárico, artístico e cultural do Município;
à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
à proteçao a infância;
à proteção aos idosos necessitados;
ao incentivo à indústria e ao comércio;
ao estimulo do desenvolvimento de trabalhos artesanais;
à criação de distritos industriais;
à promoção de programas de construção, de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito;
à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
às políticas públicas do Município;
à proteção ao menor desamparado ou abandonado;
ao incentivo à criação de pequenos parques ecológicos, com reposição da fauna e plantas silvestres regionais;
à proteção de ruinas ligadas à historia do Município;
à proteção de locais eleitos como de beleza natural;
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Os Vereadores não poderão:
desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias,-empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo casos previstos em lei;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
desde a posse:
ser próprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Mulicl-pio ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" - nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "e do inciso I.
PERDERÁ O MANDATO o Vereador:
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no a artigo anterior;
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
que deixar de comparecer, em cada ano legislativo, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
que deixar de residir no Município;
que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Camara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.
Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Camara, por voto escrito declarado, da maioria absoluta mediante provocaçao da Mesa ou de partido político representado na Camara, assegurada ampla defesa.
Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Corutituição Federal.
O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Vereador poderá licenciar-se:
por motivo de saúde, devidamente comprovados;
para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não ultrapasse a 120 (cento e vinte)dias por ano;
a licença de que trata o inciso anterior poderá ser exercitada em duas etapas de 60 (sessenta) dias consecutivos cada uma.
Nos casos previstos nos incisos II e III , não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança,cessando a licença mediante comunicação do seu desligamefito da Secretaria, ao Senhor Presidente da Câmara, ficando o Suplente automaticamente desencumbido da missão.
O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interes se do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
Vereador investido no cargo de Secretário imediatadamente comunicará o Presidente da Câmara.
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (-quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função do número de Vereado res remanescentes.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
emendas à Lei Orgânica Municipal;
leis complementares;
leis ordinárias;
decretos legislativos;
resoluções;
portarias;
atos;
lei delegada;
medida provisória.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
da maioria dos membros da Câmara Municipal;
do Prefeito Municipal;
de iniciativa popular, encabeçada por entidades organizadas, contendo pelo menos a metade de sua diretoria e um mínimo - de 50 (cinquenta) assinaturas de pessoas inscritas como eleitoras do Município.
A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal sara discutida e votada em dois turnos de discussão e votação considerando-se aprova da quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo numero de ordem;
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das lei que versem sobre:
rejime jurídico dos servidores;
criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autarquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
criação, estruturação e atribuições dos órgão da Administração direta do Município;
A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, cidade, bairros ou zona rural.
A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo orgão eleitoral competente, contendo a informação do numero total de eleitores do Município.
A tramitação dos projetos de leis de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.
Caberá ao Regimento Interno da Camara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular será defendidos na Tribuna da Câmara.
Sâo objeto de leis complementares as seguintes matérias:
Código Tributário Municipal;
Código de Obras ou de Edificações;
Código de Posturas;
Código de Zoneamento;
Código de Parcelamento do Solo;
Plano Diretor;
Regime jurídico dos servidores.
As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municpal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
A lei delegada poderá ser emendada proposta circunstanciada de um terço dos membros da Camara, desde que a emenda não descaracterize os seus objetivos.
O decreto legislativo que instituir a lei delegada, com ou sem emendas sofrerá uma única votação, exigindo-se, entretanto para a sua aprovação, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade, pública poderá adotar a medida provisória, com força de lei, pare a abertura de crédito extraordinario, devendo submetê-la de imediato à apreciaçao da Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
A medida provisoria perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disci-plinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Não será admitido aumento da despesa prevista:
nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
nos projetos sobre organização dos seviços administrativos da Câmara Municipal.
Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 20 (vinte) dias.
Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
0 prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta, mediante voto nominal declarado ou aberto.
Esgotado sem deliberação o prazo previsto no §4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
O Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriarente fazê-lo.
A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Camâra.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competencia exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
A resolução quando elaborada pela Mesa da Câmara independerá de parecer das Comissoes Permanentes.
O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos, bem como das portarias e atos se dará confome for determinado no Regimento Interno, observado, no que couber o disposto nesta Lei Orgânica.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, - logo em seguida à composição de sua Mesa Executiva, perante o seu Presidente, ou se a Mesa não se compuser, perante o Presidente, provisório referido no parágrafo primeiro do artigo 16, oportunidade em que prestarão i seguinte compromisso
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO, SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE."
Se ate o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Cãmara Municipal, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
Ocorrendo o falecimento do Prefeito eleito mesmo antes da sua posse, assumirá o cargo o Vice-Prefeito para o cumprimento do mandato.
No ato da posse e ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divilgadas para conhecimento público.
O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal que deixar de apresentar a declaração de bens no término do mandato ficará impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo municipal, dem de outras sanções legais.
O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele, for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exerccício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Dietora.
O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
firmar ou manter contrato com o município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo casos previstos em lei;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na administração Pública, direta ou indireta, ressalvala a posse em virtude de concurso publico, aplicando-se, nesta hipotese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
ser titular de mais de um mandato eletivo;
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
fixar residencia fora do Município.
Vice-Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, desatender as restrições impostas ao Prefeito, nos incisos I,IV, V e VI do artigo anterior.
No caso de vacância do cargo de Prefeito e assunção do Vice--Prefeito, este ficará sujeito a todas as restrições expendidas no artigo 63.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
O Prefeito podera licenciar-se, sem remuneração, desde que autorizado pela Câmara, por prazo não superior a 30 (trinta) dias em cada ano de gestão, para tratar de assuntos particulares.
O Prefeito não poderá ausentar-se do Múnicjpio, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remureração integral.
Prefeito, como servidor público, terá direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, vedada, porém, a conversão em dinheiro.
Para a consumação das férias o Prefeito deverá requerê-las à Câmara, em período legislativo ativo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Compete privativamente ao Prefeito:
representar o Município em Juízo ou fora dele;
exercer a direção superior da Admiristração Pública Municipal;
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgãnica;
sancionar, pronulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Mlnicípio;
editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;
remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Municipio e solicitando as providências que julgar necessárias;
prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei;
decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
celebrar convênios com entidades públicas para a realização de objetivos de interesse do Município;
prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta dias), as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificudade de obtenção dos dados solicitados;
publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, desde que esta exista, tudo na forma da lei;
convocar extraordinariamente a Camara;
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuções previstas nos Incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.
Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatário da situação da Administrarão municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operaçõees de crédito de qualquer natureza;
medidas necessárias a regularização da contas municipais, perante o Tribunal de Contas ou orgão equivalente, se for caso;
prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar com os prazos respectivos;
transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constituicional ou de convênios;
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após termino do seu mandato, não previstos na legislaçao orçamentária, bem como usar de qualquer pretexto e gastar alem do que lhe permitido, especialmente no último ano de mandato, deixando os ônus sem dotação orçamentária e sem numerário para liquidá-los a cargo da gestão seguinte.
Prefeito que ao assumir o cargo deparar com alguma irregularidade prevista no "caput" deste artigo e não tomer providências contra o infrator responderá solidariamente perante o orgão campetente.
disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados que contrariem este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal e de seu sucessor quando aplicável o disposto no parágrafo primeiro.
O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuiçães de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competencias, deveres e responsabilidades.
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que asinarem, ordenarem ou praticarem.
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração;
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal podera realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente tomadas pela Adninistração municipal.
A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 1% do eleitorado inscrito no Município, quando se tratar de bairro, 2% do mesmo eleitorado, quando se tratar de distrito e 5% dos eleitores retro mencionados se o assunto for de ambito municipal, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição que indiquem esse tratamento.
votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição aprovada, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
Serão realizadas no máximo, duas consultas por ano.
É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua execução.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
A Administração Pública direta, indireta ou fundarional do Município, obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica e instituirá no ambito de sua competncia, o regime único e o plano de carreira para os seus servidores.
O regime único e o plano de carreira do servidor público municipal decorrerá dos seguinte princípios:
valorização e dignificação da função do servidor;
profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
sistema de mérito objetivamente apurado pera ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira, valorizando a dedicação, a responsabilidade, capacidade de produção, o cuidado com os bens e equipamentos de trabalho, o bom relacionamento com companheiros, comunidade e superiores hierárquicos, a pontualidade, a seriedade;
remuneração compatível com a complexidade do serviço;
tratamento uniforme aos servidores públicos, no que concerne a concessão de índices de reajuste de salários, aplicando a jus-social nos casos de salários exorbitantes, buscando não criar diferenças ainda maiores.
O magistério municipal terá o seu pessoal regido por estatuto próprio a ser elaborado e aprovado por lei municipal no prazo de seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica.
O Município de Ivaiporã, deverá, no prazo máximo de seis meses da promulgação desta Lei, abrir concurso público para o ingresso ao serviço publico municipal, e após o período acima estipulado, repetir sempre que houver necessidade do preenchimento de cargos.
o ingresso ao serviço público municipal se dará exclusivamente mediante concurso, salvo casos previstos em lei.
0 Município proporcionará aos servidores de ambos os sexos iguais oportunidades de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior e de crescimento profissional atráves de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento específico da mulher.
Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança deverá fazê-lo de forma a asssgurar que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Só poderão exercer cargos em comissão e as funções de confiança pessoas que residam no Município há mais de dois anos, considerada nula qualquer nomeação sem essa observância; e assim os atos funcionais, salvo se para isso houver prévia autorização do Poder Legislativo.
Prefeito descumprindo o parágrafo anterior ficará sujeito a restituir ao Município, qualquer importância paga ao funcionário nomeado irregularmente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Um percentual não inferior a 5% dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
Todos os direitos e garantias previstos para os servidores públicos do Estado do Paraná, nos artigos 33 a 44 da Constituição Estadual, serão assegurados pelo Município de Ivaiporã, aos seus servidores, inclusive inativos.
Os servidores nomeados em virtude de concurso público, após dois anos de estágio probatório atingem a estabilidade funcional e em conseqüencia adquirem os seguintes direitos e garantias:
ao perderão o cargo nas seguintes situações:
através de processo administrativo ro qual lhe seja asseguada ampla e total defesa;
mediante sentença judicial transitada em julgado;
invalidada por sentença judicial a Comissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeni-zação, aproveitado em outro cargo eqlivalente ou posto em disponibilidade;
deixará de exercer o cargo nos seguintes casos:
em qualquer dos casos o servidor ficará em disponibilidade auferindo todas as vantagens do cargos, até seu adequamento em outro cargo equivalente.
Os servidores públicos do Município estão sujeitos às seguintes - normas e condiç6es:
Quando em mandato eletivo em qualquer dos Poderes ou âmbitos, aplicam-se os dispositivos da Constituiçao Federal;
É vedada a sua participação direta ou indireta em cargos de empresas que prestem serviços ao Município, sob pena de demissão.
É vedada a sua participação no produto de arrecadação de tributos, multas e divida ativa, em qualquer índice e sob qualquer pretexto.
É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os cassos previstos na legislação federal.
O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológicos e de assistência social, garantindo os recursos na Lei de Meios.
Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas
O Município poderá associar-se a sistema previdenciário existente, do Estado ou da União, ou implantar o seu próprio sistema de previdência e assistencia social, individualmerte ou consorciado com outros Municípios.
O Município poderá instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, através do sistema de previdência e assistencia social.
Aos servidores através do seu sindicato, por indicação deste, é lhes assegurado a participação na gerência de fundos, caso o Município implante o seu sistema previdenciário próprio, ou facilitando acesso ás contas de contribuições previdenciárias no caso de associação a sistema já existente.
O Sindicato e a Associação dos Funcionários Públicos do Múnicipio de Ivaiporã, são Orgãos independentes e podcm se fundir num único Orgão, preservando-se ao patrimônio do município os bens móveis e imóveis cedidos ou adquiridos pela Múnicipalidade em nome da Associação já aludida.
Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão permanecer abertas por prazo não inferior a 15 (quinze) dias, prorrogado o seu encerramento para depois de decorrido o primeiro dia útil se este recair em dia santificado ou feriado.
O município, suas entidades da Administraçã direta e fundacional, bem como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Aos servidores do município será facultada ampla discussão para a elaboração dos estatutos dos funcionários públicos municipais, caso o regime único adotado não seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Servidor que não estiver enquadrado no regime adotado pelo município, passará a integrar um quadro em extinção elaborado de tal forma, que o novo regime contemple o servidor antigo dando-lhe equivalência no quadro de cargos que instituir, de sorte que seja possível cotejar os seus ganhos atá que de0sapareçam as obrigações do município.
O Município assegurará aos seus servidores um bolsa de estudos para o terceiro grau a ser exercida dentro dos seus limites territoriais, correspondente a 50% do valor da mensalidade escolar.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os brasileiros maiores de 21 anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos, de comprovada idoneidade moral, com residência fixa no município por período não inferior a dois anos por ocasião da nomeação, aplicando-se as sanções do § 2º do art.82, desta Lei, em caso de descumprimento das nomas estabelecidas.
Compete aos Secretários:
na área de suas atribuições, exercer orientação, coordenação e supervisão dos orgãos e entidades adminitrativas do município, e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, que tratem de assuntos ligados à sua pasta;
expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;
apresentar ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal, relatório anual de sua gestão na Secretaria, pUblicando-o obrigatóriamente no Orgão oficial do Município;
praticar atos da sua pasta inseridos em lei ou delegados pelo Prefeito Municipal;
comparecer perante a Câmara Municipal, quando solicitado, para prestar esclarecimentos e informações dentro de prazo razoável não superior a trinta dias.
Os Secretários nos crimes comuns ou de responsabilidades, serão processados e julgados através da justiça comum ccmpetente e nos crimes conexos com o Prefeito serão julgados pelo mesmo órgão a que competir o julgamento daquele.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
A publicação das leis e dos atos municipais far-s-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local se houver.
caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal ou ambas.
publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais sera feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de períodicidade, tiragem e distribuição.
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-a:
mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
regulamentação de lei;
criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
abertura de créditos especiais e suplementares;
declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Admirnistração direta;
aprovação dos estatutos dos orgãos da administração descentralizada;
fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
criação, extinção, declaração ou modifcação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
medidas executórias do plano diretor;
estabelecimento de normas de efeito externos, não privativas de lei;
provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
criação de comissões e designação de seus membros;
instituição e dissolução de grupos de trabalho;
autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
impostos sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos resis sobre imóveis, exceto de garantia, ben como cessão de direitos à sua aquisição;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A administração tributária é atividade vinculda, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos hummos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
lançamento dos tributos;
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Enquanto não for criado o Orgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
O Prefeito Municipal promoverá, periódicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
A base de cálculo do imposto predial e territórial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do termino do exercício, podendo para tanto ser criada comissao da qual participarão, além dos servidores do Múnicipio, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomo sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices de atualizaçao monetária e poder a ser realizada mensalmente.
A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente ate esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
A concessão de isenção e de anistia de tributo municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maoria de dois terços dos membros da Camara Municipal.
A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos ca- sos de calamidade pública ou notOria pobreza do contribuinte, de-vendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços da Camara Municipal.
A concessão de isenção, anistia ou moratária não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre cre se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as conddições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
É de responsabilidade do Orgão competente da Prefeitura Munícipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo abrir-se-á inquerito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemmente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e admiristrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua rerponsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Para o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploraçao de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços plúblicos.
Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir rs custos dos respectivos serviços e reajustados sempre que se tonarem deficitários.
Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
o plano plurianual;
as diretrizes orçamentárias;
os orçamentos anuais.
plano plurianual compreenderá:
diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
investimentos de execução plurianual;
gastos com a execução de programas de duração continuada.
As diretrizes orçamentárias compreenderão:
as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de Orgãos da Administração direta, que da Administraçao indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
alterações na legislação tributária;
autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criaçao de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fUndacões instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O orçamento anual compreenderá:
o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive eas fundações intituídas pelo Poder Público Municipal;
o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e Orgãos a ela vinpulados, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações e matidas pelo Poder Público Municipal.
Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Camara Municipal.
Os orçamentos previstos no §3º do art. 112 serão contabilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
São vedados:
a inclusão de dispositivo estranhos à revisão da receita e fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.
o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
a realização de despesas ou a assunção e obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine prestação de garantia às operações de credito por antecipação de receita;
a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundações e fundos especiais;
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.
Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calmidade pública, observado o disposto no artigo 51 desta Lei Orgânica.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Os projetos de lei relativos ao plano plurialual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
Caberá à comissão da Câmara Municipal:
examinar e emitir parecer sovre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito.
examinar e emitir parecer sobre os danos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal;
As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
sejam compatíveis com o plano plurimual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviço da dívida;
transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
sejam relacionadas:
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o §. 92 do art. 165 da Constituição Federal.
Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Os recursos, que em decorrênia de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferências e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilibrio.
O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
pelos remanejamentos, transferências; e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
O remanejamento, a transferência e transposição somente se realizarão quando autorizado em lei específica que contenha a justificativa.
Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
despesas relativas a pessoal e seus encargos;
contribuições para o PASEP;
amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos per atos normativos próprios.
Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada urna das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.
A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao vencido, para fins de incorporação à contabiliiade central na Prefeitura.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Ate 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou orgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidos pelo Poder PUblico;
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos Orgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, insti - tuídas e mantidos pelo Poder Público Municipal;
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitra Municipal.
Os demais agentes municipais apresentarão ar suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que o valor tenha sido recebido.
Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada,um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de:
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiencia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
exercer controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dâm outra destinação.
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme interesse público o exigir.
O Município poderá ceder seus bens a outos entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, dentro do seu território, Conforme regulamentação do Executivo, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bers cedidos.
A concessão administrativa de bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão contratual sem que o orgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu todos os bens do Município que estavam sob sua guarda.
O orgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propo se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
O Município, preferentemente à venda ou dação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitátorio.
Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamentte justificados, será realizada sem que conste:
o respectivo projeto;
o orçamento do seu custo;
a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
os prazos para o seu início e término.
Nenhuma obra tratada de conformidade com os incisos I a V do artigo anterior poderá ser abandonada ou paralizada sem haja motivo relevante que a inviabilize mesmo que temporariamente.
O Poder Executivo entendendo paralizar qualquer obra por período superior a cento e vinte dias, ou definitiva ente, formalizará processo através de comissão técnica, comprovando:
a necessidade da paralização temporária, as suas causas e efeitos;
a inviabilidade de sua execução, a sua de necessidade ou impraticabilidade dos seus objetivos;
submeterá a apreciação da Câmara Municipal.
Câmara Municipal por maioria absoluta de seus membros decidirá:
pela paralização ou não;
pela devolução ao Poder Executivo para que em 30 (trinta) dias submeta-o a plebiscito a ser organizado por aquele com a supervisão do Poder Legislativo, a fim de que os interessados após esclarecidos sobre os fatos digam SIM ( pra paralizar) ou NÃO (para continuar) a execução da obra.
O administrador que paralizar obras sem as precauções determinadas no artigo anterior responderá financeiramente pelos danos apurados, inclusive com o confisco de seus bens e a perda de mandato, além das sanções previstas em lei civil e criminal.
Para apuração dos danos em toda a sua plenitude será constituída comissão pela Câmara Municipal, com no mínimo de três e um máximo de cinco pessoas, assegurada ao infrator ampla defesa.
Caberá cassação pura e simples, decretada pela maioria absoluta da Câmara em uma única votação, caso seja comprovado o dano e este não seja recolhido aos cofres do Município ou depositado em Juízo dentro de 30 (trinta) dias, de forma a assegurar o direito do Município, caso o infrator inconformado queira recorrer à Justiça.
A concessão ou permissão de serviço público somente será efetiva da com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifa respectivas.
Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
planos e programas de expansão dos serviços;
revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
política tarifária;
nível de atendidmento da população em termos de quantidade e qualidade;
mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos caus0ados a terceiros.
Em se tratando de empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização do Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior.
a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, á exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
As tarifas do serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Ao Município e facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quan do lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:
propor os planos de expansão dos serviços públicos;
propor critérios para fixação de tarifas;
realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três Conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias a sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.
Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
A mudança de residência para fora do Distrito, implicará na perda do mandato do Conslheiro Distrital.
mandato dos Conselheiros Distritais será de 2 (dois) anos.
Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.
Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distriais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
Na hipótese do parágrafo anterior, a posse do dos Conselheiros Distritais e seu respectivo Administrador dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
O Município através de seus Poderes constituídos terá o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para:
Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse proferirão o seguinte juramento: "Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento."
A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos pelo seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administratdor Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.
Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares.
Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela administração distrital.
Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que residente no Distrito, poderá usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
Nós casos de licença ou de vaga de membro de Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Compete ao Conselho Distrital:
elaborar o seu Regimento Interno;
elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito Nos prazos fixados para que a Câmara assim o proceda;
opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de plano plurianual no que cerne ao Distrito,antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
fiscalizar as repartiçêes municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração distrital;
representar ao Prefeito ou à Camara ninicipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao Poder Competente;
colaborar com a Administração distrital na prestação dos serviços públicos;
prestar as informações que lhe forem, solicitadas pelo Governo Municipal.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital e implantar a nova ordem administrativa nos distritos ja existentes.
Compete ao Administrador Distrital:
executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes.
coordenar e supervisionar os serviços públicos de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;
propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração distrital;
promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração distrital, observadas as normas legais;
prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
solicitar ao Prefeito as providências necessárias a boa administração do Distrito;
presidir as reuniões do Conselho Distrital;
executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
Governo Municipal manterá processo permanegte de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeita das as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e reprentantes da sociedade civil participem do debate sobre problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
O planejamento municipal deverá orientar-se nelos seguintes princípios básicos:
democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano riretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo, garantir o seu éxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
O planejamento das atividades do Governo Muncipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas cortantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
O Município buscará, por todo os meios ao seu alcance, a cooperaçao das associações representativas no planejamento municipal.
Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Município submeterá á apreciação das associações, antes de encaminha-los a Câmara Municipal, os projeto de lei do plano plurianual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dins antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios às disposição do Governo Munic'pal.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
O ensino fundamental de primeira à quarta série nas escolas municipais, será gratuito e obrigatório.
O Município manterá o ensino obrigatório gratuito e o não atendimento deste preceito legal, com a oferta regular, implica em responsabilidade da autoridade competente, que será passível de punição, desde que comprovado o seu descumprimento.
A punição de que trata este artigo será de ordem financeira e corresponde a um terço do menor salário pago ao professor municipal durante um mes de trabalho, por aluno desatendido.
O Município de Ivaiporã atuará prioritariamente no ensino de 1º a 4º série e pré-escolar, nada impedindo que atue em qualquer dos demais níveis ou graus de ensino, desde que e ensino priorizado esteja suficientemente bem atendido e que essa determinação não lhe cause prejuízo atual ou futuro.
Ao educando será dispensado atendimento especial no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de materaial didático, transporte escolar, alimentação e assistência médica e odontológica.
O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
O Município zelará, por todos os meios ao seu, alcance, pela permanência do educando na escola.
O Município não manterá escolas de 2º grau, enquanto não forem atendidas todas as crianças até quatorze anos, podendo atendê-las a partir desse condicionamento, desde que haja recursos.
O Município não subvencionará escolas particulares com fins lucrativos, bem como não sustentará professores ou funcionários em escolas particulares.
No prazo máximo de cinco anos a partir da promulgação desta Lei Orgânica, o Município extinguirá ensino multiseriado nas escolas de seu território e sob sua orientação.
Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura, e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, visando preservá-los.
Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção, ampliação e desenvolvimento do ensino.
Os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas, ficam isentas do pagamento de imposto predial e territorial urbano.
O Município do âmbito de sua política educacional terá como obrigação:
implantar como disciplina; em articulação com o Estado:
ensino sobre o trânsito, suas leis e a segurança;
ensino religioso;
canto orfeônico e civismo.
fomentar práticas desportivas especialmente nas escolas por ele mantidas;
incentivar o lazer como forma de promoção social.
O ensino livre à iniciativa privada, desde que atendidos preceitos legais e as condições seguintes:
cumprimento das normas de educação, nacional, estadual e municipal, sendo portanto, fiscalizada por órgãos da União, do Estado e do Município, atendendo a ordem hierárquica;
tenha a devida autorização e a avaliação de qualidade de ensino, expedida pelo Poder Público, dentro da ordem establecida no inciso anterior;
invista os lucros obtidos através do estabelecimento de ensino, no Município de Ivaiporã.
É vedado qualquer tipo de investimento do Poder Público Municipal, inclusive benefícios fiscais de qualquer natureza, aos estabelecimentos de ensino particular, salvo estabelecidos em lei.
Caberá ao Município gestões junto aos orgãos competentes, a fim de exigir que as empresas de maior porte cumpram os dispositivos Constitucionais, com relação a construção e manutenção de creches, salário educação e outras obrigações que lhe são tributadas.
O Município, através de seu poder público constituído oferecerá todas as condições para o desenvolvimento de qualquer tipo de esporte organizado no meio urbano e rural, por grupos independentes, por pessoas, ou por empresas, sob a forma de:
construção de quadras, canchas, campos, ginásios de esportes, centros esportivos, piscinas públicas, pistas de corridas e atletismo;
conservação com a ajuda da comunidade e das empresas de todos os locais de práticas esportivas;
especial tratamento e adequação dos locais de esportes para o acesso de pessoas portadores de deficiencias;
aquisição de material para a prática esportiva e transferência para o uso dos desportistas, mediante o preenchimento de normas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo;
promoção de torneios, campeonatos e eventos esportivos de toda natureza;
apoio e incentivo, exceto fiscal s empresas ou grupos que organizam e praticam esportes com seus funcionários;
contratação de técnicos para todas as modalidades desportivas;
meios de transportes gratuitos para atletas ou agremiações, quando representando o Município.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
a integraçào do indíviduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
O amparo à velhice e a criança abandonada;
a integraçào das comunidades carente, especialmente dos menores.
Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistencia social, o Município buscará a participação das associaçôes representativas da comunidade.
Município poderá, de acordo com as suas possibilidades e disponibilidades financeiras, destinar recursos às entidades filantropicas que agem dentro dos seus limites territóriais.
O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Na promoção do desencolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:
fomentar a livre iniciativa;
privilegiar a geração de emprego;
utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
proteger o meio ambiente;
racionalizar a utilização de recursos naturais;
proteger os direitos dos usuários de serviços públicos e dos consumidores;
estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro empresas;
eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
dar tratamento diferenciado á pequena produçção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas localis, considerando a sua contribuição para a democratização de oportunidade econômicas, inclusive para grupos sociais mais carentes;
X - desenvolver a ação direta ou reinvindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:
É de responsabilidade do Município, no campo de sua competencia, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou ircentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
A atuação do Município dar-seá, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra- estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a me-lhoria do padrao de vida da família rural;
garantir o escoamento da produção, obretudo o abastecimento alimentar, mantendo para isso em boas condições de tráfego as estradas principais, dos espigões e sempre que possível as vicinais e carreadores;
garantir a utilização total dos recursos naturais;
Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extenso rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e incentivos fiscais.
O Município destinará. ate 10% (dez por cento ) da sua receita anual, para implantação e manutenção de uma ou mais escolas de agricultores, visando repassar conhecimentos técnicos na prática aos seus alunos.
A localização da primeira escola constante do "caput" deste artigo, a sua estrutura, forma de funcionamento, a sua organização interna visando atingir os objetivos externos e internos com a fixação do homem no meio rural, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, sujetio ao re ferendo desta Câmara, numa única votação por maioria simples.
O Município poderá consorciar-se com outra municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvoIvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
O Município desenvolverá esforços para protejer o consumidor através de:
orientação e gratuidade de assistencia jurídica, independentemente da situação social e econômica, do reclamante;
criação de orgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
atuação coordenada com a União e Estado.
O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à micro empresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislaçao municipal.
O Municipio, em caráter precario e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá ás micro empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Às microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de debito decorrente de sua atividade produtiva.
Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigêsncias relativas às licitações.
Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas crie visem a preservação, redução e eliminação de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.
Ao Município, como integrante do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE compete implementar ações destinadas a cumprir as atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal, a seguir transcrito:
"Artigo 200 - ( Constituição Federal) - Ao Sistema único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
ordenar a formação de recursos !unanos na área de saúde;
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
incrementar em sua área de atuação desenvolvimento científico e tecnológico;
fiscalizar e inspecionar alimentos compreendidos o controle de seu teor nuticional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicotrópicos, tóxicos e radioativos;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho."
Ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termo da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, atravês de serviços oficiais e, supletivamente, através de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
É vedado ao Município cobrar do usúario pela prestação de serviços de assistência a saúde mantidos pelo Poder Público ou contratado com terceiros.
As ações e serviços de sáude a serem desenvolvidos no Município de Ivaiporã, deverão integrar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, organido de acordo com as seguintes diretrizes:
Municipalização dos recursos, serviços e ações;
Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;
Integração da comunidade através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a participação de gestores, usuários, prestadores de serviços, na forma da lei. Nas deliberações do Conselho Municipal de Saúde, quer seja na fiscalização, apreciação das contas e qualidade dos serviços prestados, cada um desses segmentos, gestores, usuários e prestadores de serviços terão igualdade de direito na sua apreciação.
A assistência à saúde e livre à inicitiva privada.
As intituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as que não tem fins lucrativos.
O Município de Ivaiporã manterá o Fundo Minicipal de Saúde a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
O Município de Ivaiporã destinará no mínimo 13% de seu orçamento para o programa de saúde.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituição privada com fins lucrativos.
O Município promoverá :
formação de consciência sanitária irdividual nas primeiras idades, atraves do ensino primário;
combate à molestias especificas, cortagiosas e infecto-Contagiosas;
combate ao uso de tóxicos;
serviços de assistência à maternidade, e a infância e terceira idade.
O direito à saúde implica nos seguintes direitos fudanmentais;
acesso a terra e aos meios de produção;
condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
opção quanto ao tamanho da prole, de conformidade com a etica médica.
Formar consórcios inter-municipais de saúde, com a finalidade de gerir recursos financeiros para o bom funcionamento da Secretaria Regional de Saúde.
Gerir laboratórios públicos de saúde.
O Prefeito convocará anualmente o Conselho Mulicipal de Saúde para avaliar as condições de saúde do Município, com ampla participação da sociedade.
A politica urbana, e o processo de planejamento municipal correspondente, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sede de Distritos e demais agrupamentos urbanos e o bem-estar dos seus habitantes, em consonancia com as políticas sociais e econômicas do Município.
As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatível com o estágio de desenvolvimento do Município.
O plano diretor,aprovado pela Câmara Municial, e o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividode;
O Poder Executivo terá um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, para elaborar ou adaptar os Códigos de Obras e de Posturas, bem como determinar o zoneamento da cidade, delimitando as áreas residênciais, comerciais e industriais, de sorte que o plano diretor abrangendo a gama de detalhes instituídas por aqueles diplomas, seja remetido para apreciação da Câmara Municipal dentro daquele prazo.
O plano diretor definirá as área especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Ccnstituição Federal.
Para assegurar as funções sociais da cidade, O Poder Executivo deverá utilizar os instrumento jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
O Município para autorizar o registro de loteamento exigirá que o imóvel contenha um mínimo de infraestrutura, constituída de energia elétrica, inclusive iluminação pública, sistema de agua potável e meio fio.
O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
A ação do Município deverá orientar-se para:
Ampliar o acesso a lote mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
estimular e assisti tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de hábitação e serviços;
urbanizar, regularizar e titular as área ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Município, em consonância com a sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias ambientais das áreas urbanas e os níveis ie saúde da população.
Havendo manifestação de vontade expressa por escrito de 50% (cinqüenta por cento), mais um dos proprietários de um bairro ou residentes em uma rua, ou trecho desta, solicitando melhorias para as quais concorrerão proporcionalmente com os valores para a sua execução, o Poder Executivo é obrigado a contemplá-los com revestimento primário, asfáltico, meio-fios e galerias de aguas pluviais, para as suas ruas e avenidas etc...
A ação do Município deverá orientar-se para:
ampliar progressivamente a responsabibilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e saneamento de esgotos santiários;
executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para o serviço de água.
Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Poder Executivo dará destinação adequada ao lixo urbano, incinerando-o, transformando-o em adubo orgânico, reciclando-o ou simplesmente enterrando-o em local apropriado que garanta a segurança e não cause prejuízo especialmente aos vizinhos.
O lixo considerado hospitalar, oriundo de casas de saúde, maternidades, laboratórios clínicos, postos de saúde, consultórios dentários e demais prestadores de serviços da área da saúde, tera um tratamento especial, devendo ser incinerado para depois ser coletado em vasilha apropriada, ou acondicionado de forma adequada para ser incinerado no local do depósito de lixo, cujas cinzas devem ser enterradas profundamente em local diverso dequele do lixo urbano.
O Poder Executivo providenciará e manterá em estoque material suficiente de proteção do pessoal que exercita o seu mister na limpeza pública, tais como: luvas, botas, macacões, mascaras quando necessarias, etc..., bem como fornecerá desinfectantes e medicação preventiva na preservação de sua saúde.
Poder Executivo, obedecendo critérios de segurança, determinará áreas periféricas da cidade para a instalação de depósitos de gás de cozinha.
Essas áreas devem respeitar o maior isolamento possível, de sorte que não haja e nem se permita construções prediais num raio de cem metros, salvo aquelas necessárias ao funcionamento do depósito.
Os comerciantes do produto, depois de delimitadas as áreas pelo Poder Executivo, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta ) dias, para retirarem seus estoques do centro da cidade e se adaptarem à nova conduta normativa.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar a venda de gás de cozinha em postos dentro do perímetro urbano, determinando o número máximo de botijões em estoque e as demais condições de segurança.
O Poder Executivo, sempre que necessário exercerá o poder de polícia para impedir qualquer tipo de poluição ou neutralizar os seus efeitos nocivos.
Dentre as fontes poluidoras as que afetam a ecologia, transformando o meio ambiente e as que pertubam o sentido auditivo, chamada de poluição sonora serão alcançadas com maior vigor pela punição e terão tratamento e especial.
O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras deficiências físicas;
prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco)anos;
proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as consdições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os orgãos estatais, regionais e federais competentes e ainda, quando for, o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativàs no meio ambiente.
O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fisca:ização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação. ambiental ao seu dispor.
O Poder Executivo alocará recursos na Lei de Meios, para fomentar e estimular a formação de florestas artificiais com plantas nativas regionais e reconstituição da fauna no que for possível.
O proprietário de imóvel rural no MurrIcípio, que reflorestar o equivalente a um hectare em cada 5 (cinco) alqueires, terá o seu imposto territorial rural saldado pelo município enquanto permanecer a área com a floresta.
O Poder Executivo providenciará um viveiro de mudas de plantas nativas, para o fornecimento aos interessados, devendo para isso articular-se junto ao ITCF e outros Orgãos do Poder Público, bem como para reconstituir a fauna .
Quanto a implantação, forma de desenvol,imento e cuidados, constará de plano a ser elaborado pelo Poder Executivo num prazo máximo 240 (duzentos e quarenta) dias e referendado pela Câmara Municipal.
O Município em articulação e mesmo colaboração com Orgãos públicos de outras esferas, esforçar-se-á para a formação de matas ciliares,numa faixa de ate (trinta)metros ao longo dos córregos e rios.
As matas ciliares por constituirem obriEação legal imposta pelo Estado, não serão contadas para os efeitos do parágrafo único do artigo 230 desta Lei.
Revogado pelo Art. 247. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 12 de dezembro de 2005.
A remuneração do Prefeito Municipal não poder ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os creditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues ate o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar que dispuser a lei complementar a que
se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-Ihe-ão entregues:
ate o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
os destinados às despesas de capital, dependerão do comportamento da receita.
Nos distritos já existentes, a posse do Administrador Distrital dar-se-á 90 (noventa) dias após a prouulgação desta Lei Orgânica, ficando o Prefeito municipal autorizado a criar o respectivo cargo em comissão.
A eleição dos Conselheiros Municipais ocorrerá dentro do prazo estabelecido no parágrafo oitavo do art. 152 desta Lei Orgãnica.
Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o amlfabetismo e universalizar o ensino fundamental,
como determina o artigo 60 do ato das Desposições Constitucionais Transitórias.
O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Gabinete da Presidencia da Camara Municipal de Ivaiporã, aos cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa.
José Narciso de Melo
Presidente
Nicodemos da Silva
Vice-Presidente
Jorge Kawano
1º secretário
João Costa
2º secretário
Eleaquim Sérgio Chaves da Conceição
relator
Lazaro Bueno
vereador
Maria das Graças Rocha de Moraes
vereadora
Antônio Raizer
vereador
Laudelino Belarmino Leão
vereador
Hélio Mathias
vereador
Nilton Coelho
vereador