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Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 24 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

2

1999

24 de Fevereiro de 1999

Dá-se nova redação ao artigo, 15 da lei Orgânica do Município, revoga-se a Emenda Modificativa nº 01/97 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
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Dá-se nova redação ao artigo, 15 da lei Orgânica do Município, revoga-se a Emenda Modificativa nº 01/97 e dá outras providências.
    A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA MODIFICATIVA.
      Art. 1º. 
      O artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/97, passa ter a seguinte redação:
        Parágrafo único  

        "O número de vereadores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para as legislaturas será proporcional à sua população nos termos da alínea A, inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal e obedecerá os seguintes critérios: 

         Até 50.000 habitantes...........................................................................................9 vereadores

        De 50.001 a 70.000 habitantes...........................................................................11 vereadores

        De 70.001 a 100.000 habitantes.........................................................................13 vereadores

        De 100.001 a 200.000 habitantes.......................................................................15 vereadores

        De 200.001 a 400.000 habitantes.......................................................................17 vereadores

        De 400.001 a 700.000 habitantes.......................................................................19 vereadores

        De 700.001 a 1.000.000 habitantes....................................................................21 vereadores"

        Art. 2º. 

        Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

          Sala das Sessões, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de um mil novecentos e noventa e nove.