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Emenda a Lei Orgânica nº 1-A Adit, de 05 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

1-A Adit

1997

20 de Março de 1997

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, em seu artigo 45 ,inciso I e de acordo com o Regimento Interno, artigo 105,§ 3º, acrescenta-se o Item "g" no artigo 22 da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, em seu artigo 45 ,inciso I e de acordo com o Regimento Interno, artigo 105,§ 3º, acrescenta-se o Item "g" no artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
    A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte EMENDA ADITIVA:
      Art. 1º. 
      O artigo 22, da Lei Orgânica do Município passa a contar com o Item "g", com a seguinte redação:
        g)   "O reajuste dos subsídios dos Senhores Vereadores, serão coincidentes em índices e épocas dos reajustes verificados ao funcionalismo público municipal."
        Art. 2º. 
        Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Sala das Sesscies aos cinco dias do mâs de março do ano de, hum mil novecentos e noventa e sete. 

             

            Roberto Balbino da Silva

            Leonil Garcia

            Mario Barcellos