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Dispõe sobre as prestações de Contas dos Poderes: Executivo e Legislativo e ainda, do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação (SASP), órgão autárquico, todos do Município de Ivaiporã, referente ao exercício de 1991.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder anistia de multas e juros incidentes Imposto municipais e, inclusive, o parcelamento de débitos e dá outras providências.

Doa próprio da municipalidade à comunidade.

Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços em cota única e dá outras providências.

Concede anistia de juros e multas decorrentes de contribuição de melhoria e dá outras providências.

Isenta de tributos municipais as construções iniciadas dentro do município.

Prorroga pra 31 de Março o prazo de pagamento de alvará e dá outras providências.

Regulamenta o sistema de escolha do Órgão de Imprensa para publicação Oficial doa Atos da Municipalidade, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a Majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Prorroga a anistia concedida pela Lei Municipal n° 796/93 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.

Prorroga prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU - relativo ao exercício de 1993.

Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza a isençaõ do pagamento de tribustos.

Autoriza o Executivo Municipal a isentar a firma Clamar de Terraplanagem Ltda., do pagamento do ISS.

Concede isenção do IPTU relativo ao lote n° 17 da quadra n° 42, cidade de Ivaiporã.

Autoriza a alienação de ações de propriedade do Município.

Autoriza a doação de terreno à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóvel e sua doação do DETRAN/PR.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1° da Lei n° 693/89, de 06/10/89, que trata da iluminação pública.

Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 727/90, de 11/09/90.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa o limite da Despesa, do Município de Ivaiporã, para o exercício de 1994.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso parcial de imóvel de propriedade do Município.

Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário e dá outras providências.

Amplia o per´metro urbano da sede do Distrito de Arapuã, município de Ivaiporã.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer opção pelo parcelamento previsto no art. 27 da Lei Complementar n° 77, de 13/07/93, e dá outras providências.

Prorroga o prazo para a concessão da redução de 50% da correção monetária sobre a Contribuiçao de Melhoria em atraso. 36-A Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de terreno e sua doação à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - e dá outras providências.

Autoriza a doação de terreno de propriedade do Município e dá outras providências.

Autoriza a contratação de pessoal temporário, em caráter excepcional, e dá outras providências.

Isenta construções no município do pagamento de taxas e dá outra providências.

Autoriza o Executivo Municipal a majorar os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso da área pertencente ao Patrimônio Municipal Municipal, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Declara como área de expansão do Quadro Urbano da sede do Distrito de Jacutinga o imóvel que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria Especial do Esporte e Turismo e Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná -FUNDEPAR - para a execução de obras do Projeto ''NOSSA QUADRA'' no Município de Ivaiporã.

Prorroga o prazo para a anistia de multas e juros de mora sobre impostos em atraso até o exercício de 1992.

Autoriza a contratação do Jornal ''FOLHA DE LONDRINA'' para a publicação dos atos Oficiais e Administrativos do Município.

Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal n° 830/93, de 1° de Outubro de 1993.

Autoriza o Executivo Municipal a majorar os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.

Promove alterações na Legislação Tributária do Município (Lei n° 493/83 - Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83, de 13 de Dezembro de 1983 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).

Introduz alterações na Lei Municipal n° 642/88, de 21 de Abril de 1988, que dispõe sobre isenções relativas à Contribuição de Melhorias.