Lei Ordinária nº 832, de 28 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
832
Ano
1993
Data
28/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta construções no município do pagamento de taxas e dá outra providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 800, de 12 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica