Lei Ordinária nº 802, de 12 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802
Ano
1993
Data
12/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o sistema de escolha do Órgão de Imprensa para publicação Oficial doa Atos da Municipalidade, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 721, de 02 de julho de 1990
Anexos Norma Jurídica