Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1993
Número
51
Data de Apresentação
09/11/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
51
Ano
1993
Local de Origem
Data
09/11/1993
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal n° 830/93, de 1° de Outubro de 1993.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada