Lei Ordinária nº 834, de 28 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
834
Ano
1993
Data
28/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para a anistia de multas e juros de mora sobre impostos em atraso até o exercício de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 796, de 08 de janeiro de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 807, de 27 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica