Lei Ordinária nº 834, de 28 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
834
Ano
1993
Data
28/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para a anistia de multas e juros de mora sobre impostos em atraso até o exercício de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica