Lei Ordinária nº 820, de 24 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
820
Ano
1993
Data
24/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de tributos municipais as construções iniciadas dentro do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica