Lei Ordinária nº 796, de 08 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
796
Ano
1993
Data
08/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/10/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder anistia de multas e juros incidentes Imposto municipais e, inclusive, o parcelamento de débitos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 807, de 27 de abril de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 834, de 28 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica