Lei Ordinária nº 800, de 12 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
800
Ano
1993
Data
12/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/10/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de tributos municipais as construções iniciadas dentro do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 832, de 28 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica