Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1993
Número
36
Data de Apresentação
13/09/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
36
Ano
1993
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/09/1993
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para a concessão da redução de 50% da correção monetária sobre a Contribuiçao de Melhoria em atraso. 36-A
Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada