Lei Ordinária nº 823, de 22 de setembro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

823

Ano

1993

Data

22/09/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Introduz alterações na Lei Municipal n° 727/90, de 11/09/90.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal

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Anexos Norma Jurídica