Lei Ordinária nº 828, de 01 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
828
Ano
1993
Data
01/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para a concessão da redução de 50% da correção monetária sobre a Contribuiçao de Melhoria em atraso. 36-A
Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar, por Decreto, os valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais de Ivaiporã e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica