Lei Ordinária nº 838, de 02 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
838
Ano
1993
Data
02/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 493/83, de 13 de Dezembro de 1983 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica