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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal n° 3.653/2022.

Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais correspondente ao período de Jan/2020 a Dez/2020 e dê outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Súmula: Autoriza a doação de terreno ao INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS IVAIPORÃ, e dá outras providências.

Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$. 1.778.000,00 (Um milhão, setecentos e setenta e oito mil reais).

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 2.060.000,00 (Dois milhões e sessenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 249.970,00 (Duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial, dos imóveis e frações ideais que específica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.

Estabelece normas e procedimentos relativos a ampliação do número de vagas para o Emprego Público na Administração Direta, em conformidade com o disposto em Lei Municipal n° 1.410, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.538/2021 que autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.

Altera a denominação o Centro de Eventos Vera Vargas neste município para “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann”, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre o ordenamento e circulação dos carrinhos movidos por propulsão humana, carroças por tração animal e veículos automotores utilizados pelos trabalhadores informais, na coleta de resíduos sólidos recicláveis, nos logradouros públicos, no âmbito do município de lvaiporã/PR, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Define como Área de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de TRENZINHOS DA ALEGRIA e dá outras providências.

Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã – CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências.

Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.