Lei Ordinária nº 3.681, de 04 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3681
Ano
2022
Data
04/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 3
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define como Área de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica