Lei Ordinária nº 3.695, de 27 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3695
Ano
2022
Data
27/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 9
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.520, de 22 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica