Lei Ordinária nº 3.703, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3703
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 4
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação por Tempo Determinado
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Anexos Norma Jurídica