Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-5
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica