Lei Ordinária nº 3.694, de 27 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3694
Ano
2022
Data
27/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2022
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 9
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.859, de 30 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica