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Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

Regulamenta as datas para vencimentos do alvarás e licenças municipais para o exercício de 2022, concede descontos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Ivaiporã, e dá outras povidências.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei nº 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providencias.

Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros urbanos e dá outras providências.

Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Dispõe sobre o Novo Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras providências.

Institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e estabelece outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2021, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviço no Pronto Atendimento de Saúde criado de forma temporário no Município de Ivaiporã, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação estipulado na Lei Municipal n° 3.259/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Altera o mapa constante no anexo XII do Art. 44, da Lei Municipal 1.519, de 26 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS para alienar veículos, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências

Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.417, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Altera a Lei 3.508 de 03 de Fevereiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2021, especificamente, quanto à data final de adesão.

PROJETO DE LEI N.º 24/2021 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Pronto Atendimento Municipal, Centro de Triagem COVID-19 e Atenção Básica, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso de imóvel à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, e dá outras providências.

Autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial a servidores efetivos do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel e a doação de máquinas e equipamentos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, e dá outras providências

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências

Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.556, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza o Procurador do Município a celebrar acordo em ações no âmbito cível e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.696, de 23 de outubro de 2015, que estabelece diretrizes de mobilidade urbana para a promoção da acessibilidade nos passeios públicos do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências