Lei Ordinária nº 3.508, de 03 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3508
Ano
2021
Data
03/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/02/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 9
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- REFIS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.528, de 09 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica