Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
11/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
17
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação estipulado na Lei Municipal n° 3.259/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada