Lei Ordinária nº 3.542, de 01 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3542
Ano
2021
Data
01/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 9
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel e a doação de máquinas e equipamentos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Saneamento Básico
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Anexos Norma Jurídica