Lei Ordinária nº 3.535, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3535
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 7
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso de imóvel à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica