Lei Complementar nº 32, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B-10
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as datas para vencimentos do alvarás e licenças municipais para o exercício de 2022, concede descontos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica