Lei Ordinária nº 3.522, de 22 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3522
Ano
2021
Data
22/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2021
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte B 4
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação estipulado na Lei Municipal n° 3.259/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação por Tempo Determinado
- Educação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.259, de 18 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica