Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
30
Data de Apresentação
15/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
30
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/04/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso de imóvel à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada