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Lei Ordinária nº 3.528, de 09 de abril de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3528

Ano

2021

Data

09/04/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/04/2021

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte B 7

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3.528.pdf

Ementa

Altera a Lei 3.508 de 03 de Fevereiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2021, especificamente, quanto à data final de adesão.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Introduz/Altera/Revoga/ Suprimi - Lei Municipal
  • REFIS

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.508, de 03 de fevereiro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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