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Institui o Imposto sobre Vendas & Varejo de Combustível Liquido e Gasoso e dá outras providências.

De acordo com os artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17-03-64, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar,realizar operações de crédito por antecipação da receita, indicando os recursos a serem utilizados, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, destinado às obras do prédio que abriga os cursos de 1°, 2° e 3° grau, de Ivaiporã, de propriedade da - CEDIPI - e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir operação de Crédito até o limite de NCz$ 2.000.000,00, a abrir um Crédito Adicional Especial de até NCz$ 1.000,000,00 e um Crédito Adicional Suplementar de até NCz$ 2.000.000,00, destinado à aquisição de equipamentos para o Município, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para actividades temporárias e excepcional interesse público, e dá outras providências.

Concede anistia Fiscal da correcção monetária incidente sobre os débitos originários de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltico e meios-fios/sarjetas, desde que os débitos venham a ser liquidados dentro dos prazos estabelecidos pela presente Lei, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a permutar com o Sr. José Laudelino Sampaio e s/m., o imóvel constituído pelo lote n° 15 da quadra n° 12, do Loteamento Jardim Imperial, desta cidade, pelo Lote de propriedade do Município e caracterizado como n° 11 da quadra n° 3, do Loteamento Jardim Ouro Preto, desta cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convénio com a Telecomunicações do Paraná S/A -TELEPAR - e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder reajuste salarial aos servidores do município, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder reajuste salarial aos servidores do município, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder reajuste salarial aos servidores do município, e dá outras providências.

Promove alterações dos Símbolos CC. 1, Fg1., e Fg. 3, instituidos pelas Leis n°s. 346/77 e 334/80, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a empregar materiais, equipamentos e/ou mão-de-obra, na execução de pavimentação asfáltico ou não, em imóveis de propriedade do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a promover o rejuste dos vencimentos dos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 10% ( dez por cento ), e dá outras providências.

Conceder reajuste salarial aos servidores do município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Inclui parágrafo único no Artigo, 5° e altera o inciso I do Artigo 6° da Lei n°550/84, de 05-12-84

Autoriza o Executivo Municipal a promover o reajuste dos vencimentos do servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 25% ( vinte e cinco por cento ) e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Imóvel encravado no perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, destinado a abrigar a sede da 2ª CIA. do 1° BPM, e dá outras providências.

Autoriza a criação de um Parque Industrial no Município, e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a concessão de Bolsa de Estudo aos Servidores do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial para a construção de Postos de Saúde no Município, e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar ao Instituto de Terras Cartografia e Florestas -ITCF - CGC - 75.110.221.0001.11, imóvel de propriedade do Município, destinado à implantação de uma Unidade de Produção de Mudas Florestais.

Introduz alteração na Legislação Tributária do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.

Dá nova redacção ao incisos I e IV do Art. 12 da Lei Municipal n° 572/89, de 19 de Janeiro de 1989, e dá outras providências.

Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a aplicar e movimentar recursos financeiros do Município, no Banco do Brasil S/A. Agência de Ivaiporã.

Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 41,42% e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Concede á Senhora DÉBORA DIAS, o título de Cidadã Honorária de Ivaiporã.

Obrigatoriedade de aulas de cantos de hinos pátrios na rede Oficial de ensino do Município.

Obrigatoriedade de ministrar aulas sobre : a) Educação do Trânsito. b) Noções elementares sobre Agro-Pecuária em toda a rede municipal de Ensino.

Torna obrigatório o uso de crachá de identificação funcional durante o trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre os subsídios e representações do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Ivaiporã ao celebrar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Londrina pra o desenvolvimento de estágios por alunos da Universidade, visando a formação profissional.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A. (TELEPAR), para interligação da localidade de SABUGUEIRO à rede Estadual de telecomunicações.

Referenda a celebração de convênio entre o Município de Ivaiporã e a Associação dos Advogados de Ivaiporã, para a implantação e manutenção dos serviços de assistência judiciária gratuita.

Referenda o Termo de Cooperação Financeira n° 124/89, celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Ivaiporã.

Referenda convênios celebrados pelo Município de Ivaiporã e a Fundação Caetano Munhoz da Rocha, para auxílio na construção de postos de saúde nas localidades de Santa Bárbara do Ivaí e Alto Porã.

Referenda convênio celebrado através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, entre Município de Ivaiporã, a Superintendia de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - Surehma - e a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.

Referenda convênio entre o Município de Ivaiporã e a Telecomunicações do Paraná S/A. (TELEPAR) para a interligação da localidade de Sabugueiro à rede Estadual de Telecomunicações.

Referenda Convênio celebrando entre o Estado do Paraná, através da Procuradoria Geral do Estado e o Município de Ivaiporã, para a execução dos serviços de assistência judiciaria gratuita.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Ivaiporã, celebrar convênio com a EMATER = Paraná, objetivando aumentar a produção agropecuária e melhorar as condições de vida da população rural do Município.

Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores e dá outras providencias.

Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã.

Institui saudação à Bandeira Nacional com uma salva de palmas e leitura de um texto bíblico , no início das reuniões ordinárias e extraordinárias

Dá nova redação ao artigo 111, Capitulo II, da Resolução nº 02/73, de 09/11/73, alterado pela Resolução nº 06/78, de 24/08/78.

reajusta os vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo.