Lei Ordinária nº 675, de 30 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
675
Ano
1989
Data
30/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia Fiscal da correção monetária incidente sobre os débitos originários de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltico e meios-fios/sarjetas, desde que os débitos venham a ser liquidados dentro dos prazos estabelecidos pela presente Lei, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica