Decreto Legislativo nº 12, de 13 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
12
Ano
1989
Data
13/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/1989
Veículo de Publicação
Tribuna da Cidade 14
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda Convênio celebrando entre o Estado do Paraná, através da Procuradoria Geral do Estado e o Município de Ivaiporã, para a execução dos serviços de assistência judiciaria gratuita.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica