Lei Ordinária nº 674, de 30 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
674
Ano
1989
Data
30/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para actividades temporárias e excepcional interesse público, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autoriza o Executivo Municipal
- Contratação por Tempo Determinado
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica