36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Ivaiporã, e dá outras providências.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade que sejam instalados pontos de coleta de pilhas, baterias e óleo de cozinha usado, em escolas, mercados e repartições públicas do município. Esses resíduos, quando descartados de forma incorreta, causam grande impacto ambiental, contaminando o solo e lençóis freáticos, A instalação de pontos de coleta visa oferecer um destino adequado para pilhas, baterias e óleo de cozinha, incentivando práticas sustentáveis e a conscientização ecológica da população

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de que sejam instaladas caixas de sugestões, reclamações e elogios em todos os estabelecimentos públicos municipais, como unidades de saúde, escolas, CRAS e repartições administrativas. A implantação dessas caixas possibilita que a população manifeste suas opiniões, sugestões e agradecimentos de forma direta, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de ampliar o horário de funcionamento das farmácias municipais, especialmente da Farmácia Central, garantindo atendimento à população após as 18:00 h. Muitos munícipes conseguem realizar consultas médicas apenas após o expediente de trabalho, geralmente no período da noite. Nessas situações, acabam impossibilitados de retirar os medicamentos prescritos, o que pode atrasar o início do tratamento e agravar o quadro clínico. A ampliação do horário de atendimento das farmácias municipais, ao menos até as 21:00 h ou com um sistema de plantão, proporcionará acesso contínuo aos medicamentos, assegurando mais eficiência no atendimento a saúde.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, que analise a necessidade de adotar as medidas necessária para garantir o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais que possuem esse direito reconhecido pela legislação vigente. O adicional de insalubridade é um direito assegurado aos servidores que exercem suas funções em condições que expõe sua saúde a riscos físicos, químicos ou biológicos, conforme previsto na consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações correlatas, aplicáveis ao funcionalismo público municipal.

INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie a colocação de uma faixa elevada na rua Diva Proença, esquina com avenida Paraná, próximo a Associação Comercial, área central da cidade e lugar de grande fluxo de pedestre.

Altera dispositivos na tabela contida no anexo V, da Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016, referente a tabela de cobrança das taxas de cemitério e dá outras providências.

Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.

Altera a Lei Complementar nº 42, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ivaiporã e dá outras providências.

Autoriza a pesca nas dependências dos lagos municipais de Ivaiporã/PR durante a quarta, quinta e sexta-feira Santa e o sábado de Aleluia e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Festival Paralímpico do Vale do Ivaí no Município de Ivaiporã/PR, integrando-o ao calendário oficial de eventos esportivos e culturais, estabelece apoio financeiro para sua realização anual e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR.

Denomina o nome de “Dr. Pedro Koltun Neto”, a Unidade Básica de Saúde - UBS, do Distrito de Jacutinga no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, por iniciativa do Vereador Ilson Donizete Gagliano.