Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
22524
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Gertrudes Bernardy (Assinado em: 17 de Outubro de 2025 às 09:19 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 017/2025
Análise do Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo - PLE nº 09/2025 Súmula: Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 105/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 do Executivo, Redação Final dos Projetos de Lei nº 96 e 98/2025 do Executivo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 17/11/2025, e as Indicações nº 492 a 496/2025 lidas na referida reunião.
Documento: Parecer Jurídico - Procurador Geral Nº 017/2025
Análise do Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo - PLE nº 09/2025 Súmula: Dispõe sobre a solução de controvérsias, extinção de débitos tributários e não tributários mediante transação e autocomposição de conflitos no âmbito do Município de Ivaiporã e revoga disposições em contrário.
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 105/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 do Executivo, Redação Final dos Projetos de Lei nº 96 e 98/2025 do Executivo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 17/11/2025, e as Indicações nº 492 a 496/2025 lidas na referida reunião.