Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
106
Data de Apresentação
12/11/2025
Número do Protocolo
22633
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 113/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 do Executivo, Redação Final dos Projetos de Lei nº 105, 106 e 107/2025 do Executivo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 08/12/2025, e as Indicações nº 519 a 525/2025 lidas na referida reunião.
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 113/2025
Venho por meio deste encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 do Executivo, Redação Final dos Projetos de Lei nº 105, 106 e 107/2025 do Executivo, aprovados na Reunião Ordinária do dia 08/12/2025, e as Indicações nº 519 a 525/2025 lidas na referida reunião.