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PLE 51/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Dispõe sobre isenção de imposto e taxas para o Bnaco do Brasil S.A., Agência de Ivaiporã, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 188, de 24 de fevereiro de 1973
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PLE 53/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 54/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo a doar datas de terras a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 55/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 192, de 26 de abril de 1973
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PLE 57/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO E DISCIPLINA SUA APLICAÇÃO.
Apresentação: 18 de Maio de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 194, de 13 de junho de 1973
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PLE 59/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor Cr$ 238.000,00 ( duzentos e trinta e dois mil cruzeiros ) e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 197, de 11 de julho de 1973
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PLE 60/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir, por decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 16.149,00 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 61/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 196, de 09 de julho de 1973
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PLE 62/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Altera a Lei 169/72, de 05/06/72 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 63/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Junho de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 195, de 02 de julho de 1973
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PLE 64/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 6.000,00., e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Agosto de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 65/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o SASP - Serviço Autónomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã ,a contrair empréstimo no corrente exercício, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 66/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Eleva os vencimentos dos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 67/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e Suplementar, bem como fazer aquisição de equipamentos rodoviários, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Setembro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 68/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convénio com a Segurança Pública (POLICIA CIVIL) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado,por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Setembro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 70/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Revoga a Lei Municipal n° 113/70 de 20/04/70, que concedeu pensão à Senhora Sofia Silva Rocha, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Outubro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 71/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especiais e altera a Lei Municipal n°201/73.
Apresentação: 9 de Novembro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 72/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Altera a Lei 169/72 de 5/6/72, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 73/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 748.779,34, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Novembro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 74/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Abre no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de Cs$ 25.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLE 75/1973 - Projeto de Lei do Executivo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para a reconstrução do estabelecimento Escolar situado no Município.
Apresentação: 26 de Novembro de 1973
Autor:
Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLL 1/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Desafora de domínio público, trecho de vias públicas para ampliação de área. onde deverá ser construida a Estação Rodoviária Municipal.
Apresentação: 9 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 2/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza a instalação da ''RADIO EDUCATIVA DE IVAIPORÃ'' e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Setembro de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 3/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Altera o art. 9°, do cap. III, DA Lei Municipal n° 117/70, que dispõe sobre os cemitérios públicos do Município de Ivaiporã.
Apresentação: 21 de Setembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 4/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza a instalação da ''RADIO EDUCATIVA DE IVAIPORÃ'', e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Agosto de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 5/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Altera o art. 9°, do cap. III, da Lei Municipal n° 117/70 que dipõe sobre os cemitério públicos do Município de Ivaiporã.
Apresentação: 31 de Agosto de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 12/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() acaonsidera como entidade de utilidade pública, a '' COMISSÃO PELO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES DO DISTRITO DE ROMEÓPOLIS'' ''CODESCO''
Apresentação: 12 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 51/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Dispõe sobre isenção de impostos e taxas para o Banco do Brasil S.A., agência de Ivaiporã e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 1973
Texto Original
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PLL 52/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para execução de Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 189, de 28 de fevereiro de 1973
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PLL 53/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 190, de 28 de fevereiro de 1973
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PLL 54/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras e Cia. de Telecomunicações do Paraná - ''TELEPAR'' e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 191, de 28 de fevereiro de 1973
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PLL 55/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 58/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Dá nova denominação ao Largo Manoel Ribas, nesta cidade.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 193, de 10 de maio de 1973
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PLL 59/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir, no corrente exercício, por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 238.000,00.
Apresentação: 29 de Junho de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 60/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir, no corrente exercício, por Decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 16.149,00 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 61/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 62/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Altera a Lei n° 169/72 de 5/6/72, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 64/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Abre no corrente exercício, um Critério Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 6.000,00.
Apresentação: 21 de Setembro de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 65/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o SAP - Serviço Autõnomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã - a contrair empréstimo no corrente exercício e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Agosto de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 66/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Eleva os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Setembro de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
José Soares Gomes
Texto Original
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PLL 67/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente execício Financeiro, Créditos Adicionais especial e suplementar, bem como a fazer aquisição de equipamento rodoviário.
Apresentação: 26 de Setembro de 1973
Autor:
José Soares Gomes
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 68/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de segurança Pública ( POLICIA CIVIL ) e a Secretaria deViação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 1973
Autor:
Alfredo Rocha Nenê
José Soares Gomes
Texto Original
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PLL 69/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para exercício financeiro de 1.974.
Apresentação: 9 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 70/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Revoga a Lei Municipal n° 113/70 de 20/04/70, que concedeu pensão à Senhora Sofia Silva Rocha e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Texto Original
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PLL 71/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos Especiais e Altera a Lei Municipal n° 202/73.
Apresentação: 15 de Outubro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 72/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Altera a Lei n° 169/72 de 5/06/72 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 73/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Abre no corrente exercício financeiro, um cr´dito adicional suplementar no valor Cr$ 748.779,34, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 74/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Abre o corrente exercício financeiro um crédito Adicional Especial no valor Cr$ 25.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PLL 75/1973 - Projeto de Lei do Legislativo
![]() Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para a reconstrução do estabelecimento escolar situado no Município de Ivaiporã.
Apresentação: 28 de Novembro de 1973
Autor:
Altevir Andrade
Alfredo Rocha Nenê
Texto Original
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PRE 1/1973 - Projeto de Resolução
![]() Os subsídios do Senhor Prefeito Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a partir de primeiro de fevereiro do corrente exercício, ficam fixados à razão de Cr$ 4.060,80; Cr$ 4.872,96; Cr$ 5.750,00; Cr$ 6.670,00, para o primeiro, segundo, terceiro e quarto ano de mandato, respectivamente. etc.
Apresentação: 19 de Janeiro de 1973
Autor:
Odilon Andrade
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução-SECRLEG nº 1, de 19 de janeiro de 1973
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