Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 1973
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1973
Número
53
Data de Apresentação
23/02/1973
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
53
Ano
1973
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/02/1973
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação