Lei Ordinária nº 190, de 28 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
190
Ano
1973
Data
28/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica