SAPL - Câmara Municipal de Ivaiporã

Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.

A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A presente lei dispõe sobre o quadro de pessoal de efetivo e comissionado, atribuições e remuneração dos servidores públicos do poder legislativo de Ivaiporã, regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de Ivaiporã e a Lei n2 1.268/2005.

Art. 2º.

Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:

I –

CARGO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico.

II –

HABILITAÇÃO: é a formação acadêmico escolar exigido para o ingresso na carreira do respectivo cargo;

III –

CARREIRA: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual, orientada peias necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho no respectivo cargo;

IV –

PROMOÇÃO: é mudança, por escolaridade ou habilitação, de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, nos moldes do Plano de Carreira;

V –

PROGRESSÃO: é o avanço de uma referência para outra, por avaliação de desempenho, dentro do mesmo nível, nos moldes do Plano de Carreira.

VI –

CARGO EM COMISSÃO - são cargos isolados, sem enquadramento na carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º.

Para efeito de enquadramento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã, ficam criados os cargos efetivos de carreira, com as respectivas vagas, exigência de habilitação para cada nível, jornada de trabalho, unidade de lotação, e vencimentos na conformidade do ANEXO I, parte integrante desta lei.

Art. 4º.

Ficam criados os cargos de provimemto em comissão, com o número de vagas, unidade de lotação, jornada de trabalho, símbolo, e respectivos valores de vencimentos, na conformidade do ANEXO II, parte integrante desta lei.

CAPÍTULO II

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Art. 5º.

Os cargos de provimento efetivo, previstos nesta lei, de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições, ficam organizados em três grupos ocupacionais:

I –

GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL - Compreende os cargos que requerem formação a nível universitário (3º grau), caracterizando-se por complexidade de nível universitário e pouco esforço físico.

A formação universitária para os cargos de Contador e de Procurador Jurídico, previstos nesta Lei, será dada exclusivamente na área de atuação do respectivo cargo exercido.

II –

GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL: Compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimentos e formação de 2º grau ou ensino médio completo, caracterizando-se por complexidade de nivel médio e pouco esforço físico;

III –

III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: Compreende os cargos cuja formação exigida é do ensino fundamental (anos iniciais) completo, tarefas que requerem conhecimentos práticos de trabalho limitados a uma rotina predominantemente de esforço físico.

Art. 6º.

ficam criados dentro da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ivaiporã os seguintes cargos de provimento efetivo:

I –

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:

01 (um) Contador;

01 (um) Procurador Jurídico;

01 (um) Assessor de Imprensa.

II –

GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL:

04 (quatro) Assistentes Administrativos;

01 (um) Assistente Contábil;

02 (dois) Auxiliares Administrativos.

III –

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:

04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais;

01 (um) Motorista (Departamento Administrativos);

02 (doiss) Motoristas ( Gabintete da Presidência).

Art. 7º.

As atribuições dos cargos efetivos de que trata o artigo anterior, constam no ANEXO III, parte integrante desta lei.

§ 1º

Os cargos de Contador e Motorista (Art. 6º Inciso III, alínea "b" - Departamento Administrativo), são os que remanescem do Quadro anterior, onde possuíam as nomemclaturas de Contador e Motorista, respectivamemte.

§ 2º

Os cargos de Assistentes Administrativos, Auxiliar de Serviço Geral e Motorista (Art. 6º Inciso III, alínea "b" - Departamento Administrativo), são alocados no Departamento de Administração, podendo ser designados para qualquer orgão da Câmara Municipal, mediante Portaria da Presidência.

§ 3º

O cargo de Motorista (Art. 6º Inciso III, alínea "c" ), é alocado no Gabinete da Presidência, podendo ser designado para qualquer orgão da Câmara Municipal, mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º

O cargo de. Assistente Contábil é alocado ao Departamento Econômico-Financeiro.

§ 5º

Ficam criadas as Função de Confiança de Controlador Interno e Chefe do Departamento Legislativo, que serão exercidos por servidores concursados ocupantes de provimento efetivo, designado por ato da Presidência de Mesa Diretiva, os quais perceberão, além dos vencimentos dos repectivos efetivos, a Gratificação de Função, confome ANEXO V, parte integrante desta Lei.

§ 6º

O Controlador Interno exercerá as atribuições de Controladoria Interna constantes da Resolução de criação da Estrutura Organizacional, em consonância com as normas do Tribunal de Contas do Paraná.

§ 7º

O Chefe do Departamento Legislativo, responderá e supervisionará os trabalhos legislativos realizados pela Secretaria da Câmara Municipal.

Seção I

Das Funções Gratificadas
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.651, de 24 de junho de 2015.

Art. 7º-A.

Art. 7º-B.

Art. 7º-C.

Art. 7º-D.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 9º.

Os vencimentos iniciais dos servidores efetivos são constantes do ANEXO I desta Lei.

Parágrafo Primeiro

Os acréscimos pecuniário a que tem direito o servidor serão calculados sobre este vencimento básico e serão a ele somados, constituindo a sua
remuneração.

Parágrafo Segundo

Aos cargos de Contadodor e Motorista (Departamento Administrativo), em respeito ao direito adquirido considerar-se-á o tempo de serviço no
respectivo cargo, bem como a evolução da remuneração desde a respectiva posse.

Art. 10.

Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão nas funções de direção, chefia ou assessoramente poderão optar pelo vencimento do cargo em comissão respectivo, se maior, sem prejuizo, de sua promoção funcional ou pelo vencimento básico de seu cargo efetivo,

Art. 11.

O servidor que atuar em jornada parcial poderá ter sua jornada de trabalho ampliada em caráter excepcional e transitória, condição em que terá seus vencimentos ampliados proporcionalmente à nova carga horária, sem repercussão na carreira.

Parágrafo único

Retornando o servidor à sua jornada original, seu vencimento também retornará ao seu valor anterior, correspondente à referência em que está posicionado na tabela de vencimentos do cargo.

Art. 12.

Aplicam-se à remuneração dos servidores da Câmara Municipal, as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Parágrafo único

Os vencimentos dos servidores de que trata esta lei, serão reajustados na mesma época e pelos mesmos índices concedidos aos servidores do Poder Executivo, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 13.

Os cargos em comissão serão providos por pessoas adultas, profissionais de reconhecida competência para o exercício das funções respectivas.

§ 1º

A partir da conclusão do período de estágio probatório dos servidores a serem admitidos pelo próximo concurso, no mínimo 20% (vinte) por cento das vagas de cargos comissionados da Câmara Municipal de Ivaiporã serão preenchidas obrigatoriamente por servidores efetivos da Casa.

§ 2º

O Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete CC-4, é alocado no Gabinete da Presidência, mas poderá desenvolver suas atividades no atendimento das demais autoridades e órgãos da Casa (Diretores e Procuradoria Jurídica), mediante Portaria de designação da Presidência da Mesa Diretiva.

§ 3º

As atribuições dos cargos comissionados ora criados, constam no ANEXO IV, parte integrante desta lei.

Art. 14.

Os vencimentos mensais dos ocupantes de Cargos em Comissão são aqueles constantes do ANEXO II, em verba única, nos moldes do art. 39, §4° da Constituição Federal, e serão reajustados pelos mesmos índices lineares aplicados aos demais servidores efetivos.

Art. 15.

Cada Vereador da Câmara Municipal de Ivaiporã terá o direito de indicar o nome de uma (01) pessoa de sua confiança, que se amolde ás regras do artigo 13 desta lei, para nomeação peio Presidente da Casa em cargo de Assessor de Gabinete CC-5, para atender a Autoridade indicante.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 16.

O enquadramento dos servidores efetivos existentes na data da aprovação desta lei será efetuado por Portaria do Presidente a Câmara Municipal por ocasião da implantação do Plano de Carreira.

§ 1º

Na elaboração da Tabela dos Se vidores cupantes dos Cargos de Provimento Efetivo (ANEXO I), os vencimentos definidos para cada cargo respeitaram o tempo de serviço daqueles que foram admitidos por concurso público anteriores à aprovação desta Lei.

§ 2º

Quando da regulamentação do Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, será definido o vencimento inicial de cada cargo, e todo servidor efetivo será enquadrado no respectivo nível e referência, proporcionalmente ao tempo de serviço que tenha prestado nesta Casa.

Art. 17.

No processo de enquadramento ao novo quadro de pessoal ficará garantida a remuneração atual, não podendo haver reclução de vencimentos.

Art. 18.

Aos atuais detentores de cargos efetivos ficam assegurados os direitos e garantias previstos em lei, adquiridos até a data da aprovação desta lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19.

Com exceção dos atuais cargos de Contador e Motorista, ficam extintos os demais cargos efetivos não providos de que trata a Resolução n° 04/2007.

Parágrafo Primeiro

Até a realização de Concurso Público, o cargo previsto no Art. 6°, I "c", continuará a ser ocupado na forma prevista a Lei Municipal 2.317/2003.

Parágrafo Segundo

Fica renomeado como "Assessor Jurídico", o cargo de "Procurador-Geral", desde as respectivas publicações do previsto ao anexo II da Lei Municipal
1.828/2010, e com suas atribuições regulamentadas nos anexos II e IV da Lei Municipal n° 2.317/2013, por tratar-se de função de assessoria da Presidência com limitação de carga horária.

Art. 20.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista às alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicável.

Art. 21.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução 004/2007, a Lei Municipal n° 1.828/2010, Lei Municipal n° 2.317/2013 e Lei Municipal n° 2.496/2014.

Gabinete do Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze (05/11/2014).

Edivaldo Aparecido Montanheri

Presidente do Legislativo Municipal

Anexo I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.