Lei Ordinária nº 4.070, de 17 de fevereiro de 2025

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas questões Jurídicas; 

II - Fornecer ao Presidente, quando solicitado, pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; 

III - Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais tanto nos aspectos preventivos, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal; 
IV - Compartilhar com o Advogado da Casa, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de  interesse desta; 
V  - Atendimento jurídico à população comprovadamente carente, à pedido da Presidência. 

I - Dirigir, planejar e coordenar o processo contábil, financeiro e orçamentário, levantando, registrando, e acompanhando o controle das receitas e despesas; 

II - Coordenar e elaboração das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Pluarianual; 

III - Coordenar a folha de Pagamento dos servidores e vereadores; 

IV - Providênciar  o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos vereadores e servidores, bem como, a devida prestação de contas e das despesas; 

V - Requisitar, escriturar, e controlar o material de consumo e permanente; 

VI - Promover, normatizar e organizar atividades relacionadas a compras e licitações de materiais, obras e serviços;  

VII - Dirigir e Coordenar as Prestações de Contas Obrigatórias, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado, assim como, o registro e repasse de informações e documentos solicitados pelo TCE/PR. 

VIII - Realizar outras atribuições correlatas ao cargo. 

II - responder pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal;  

III - Responder pela guarda, manutenção e controle de uso de veículos; 

IV - Dirigir os serviços de limpeza, manutenção e vigilância do prédio, bem como outros peculiares as suas atribuições; 

V - Dirigir e planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo; 

VI - Atender as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência e executar outras tarefas correlatas;

I - Coordenar o recebimento e encaminhamento de proposições pelo prefeito, pela Mesa Diretiva, pelo presidente ou vereadores, aos setores competentes conforme estabelecido no Regimento Interno; 

II - Determinar sejam ordenadas e numeradas as proposições promovendo o registro em livro próprio e anotando os devidos encaminhamentos; 

III - Coordenar a preparação de autógrafos dos projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos, aprovados pela Câmara e encaminhamento ao Presidente da Mesa Diretiva para remessa ao prefeito, ou para promulgação; 

IV - Propiciar o suporte administrativo e legislativo às Comissões Permanentes da Câmara; 

V - Coordenar o encaminhamento ao Procurador Jurídico, das solicitações de Pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara; 

VI - Solicitar e coordenar a elaboração de proposições, a pedido dos Membros da Casa,  dentro das técnicas especifícas;

VII - Exercer outras atividades correlatas do Departamento. 

I - Assessorar a autoridade ao qual esteja vinculado, com o atendimento público no Gabinete; 

II - Recepção de autoridades e visitantes no Gabinete da Presidência; 

III - Atender as pessoas que desejarem falar com a Autoridade, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências. 

IV- Atender o encaminhamento aos orgãos competentes de acordo como assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou a serviços da Câmara Municipal; 

V -  Organizar audiências da Autoridade, selecionando os pedidos, coletando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final, 

VI - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais da autoridade e tomar as providências necessárias para sua observância; acompanhar nos orgãos municipais o andamento das providências determinadas pela autoridade; 

VII - Registrar audiências, visitas, conferências e reuniões que deve participar ou de interesse da autoridade, coordenando as providências com elas relacionadas; 

VIII - Assessoramento e execução de serviços pertinentes as atribuições legais e regimentais da Presidência; 

IX - Atividades, relacionadas a transmissão de informações oficiais da Câmara e dos vereadores; 

X - Controle e organização da agenda de compromissos oficiais do Presidente; 

XI - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Assessorar a autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Gabinete, tais como: atender pessoas, despachar documentos, receber correspondências, anotar e registrar o fluxo de frequência no Gabinete, repassando à autoridade das informações necessárias è mantê-las informando sobre as atividades políticos admistrativas  da Casa; 

II - Assessorar no registro e controle de notícias, eventos, e agendamentos da autoridade; 

III - Encaminhar questões autorizadas pela autoridade; 

IV - Assessor nas Reuniões ou Sessões Ordinárias, Extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal; 

V - Encaminhar à autoridade as matérias incluídas na ordem-do-dia das sessões; 

VI - Assessorar na consecução de instrumentos e atos  previstos no Regimento da Câmara; 

VII - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Comandar os trabalhos jurídicos da Casa e exercer a função de Chefe da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã;

II - Representar a Câmara Municipal de Ivaiporã judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais, e extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica, atuando nos feitos em que esta seja autora, ré, oponente ou simplesmente interessada;

III - Controlar os processos judiciais e acompanhar ações em andamento;

IV - Compartilhar com o Procurador Jurídico e o Assessor Jurídico da Presidência, este último em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse da Casa, bem como na elaboração das peças jurídicas (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.);

V - Emitir pareceres sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelo Presidente, Mesa Diretora, Comissões, Diretorias e Vereadores, no prazo de 1 (sete) dias, e prestar esclarecimentos sobre consultas jurídicas formuladas pelos mesmos;

VI - Participar e atuar em audiências, comissões e conselhos;

VII - Providenciar a estruturação de apoio da Procuradoria Jurídica, promovendo treinamento e aperfeiçoamento constante do pessoal administrativo vinculado;

VIII - Manter biblioteca mínima necessária para consultas e bom desempenho do órgão;

IX - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo, com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;

X - Examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados pelos Departamentos, bem como a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; e exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas;

XI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

XII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas questões jurídicas;

II - Fornecer ao Presidente, quando solicitado, pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo;

III - Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal:

IV - Compartilhar com o Procurador-Geral e com o Procurador Jurídico da Casa, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta;

V - Realizar atendimento jurídico à população comprovadamente carente, a pedido da Presidência;

VI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

VII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas questões Jurídicas; 

II - Fornecer ao Presidente, quando solicitado, pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; 

III - Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais tanto nos aspectos preventivos, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal; 
IV - Compartilhar com o Advogado da Casa, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de  interesse desta; 
V  - Atendimento jurídico à população comprovadamente carente, à pedido da Presidência. 

I - Dirigir, planejar e coordenar o processo contábil, financeiro e orçamentário, levantando, registrando, e acompanhando o controle das receitas e despesas; 

II - Coordenar e elaboração das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Pluarianual; 

III - Coordenar a folha de Pagamento dos servidores e vereadores; 

IV - Providênciar  o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos vereadores e servidores, bem como, a devida prestação de contas e das despesas; 

V - Requisitar, escriturar, e controlar o material de consumo e permanente; 

VI - Promover, normatizar e organizar atividades relacionadas a compras e licitações de materiais, obras e serviços;  

VII - Dirigir e Coordenar as Prestações de Contas Obrigatórias, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado, assim como, o registro e repasse de informações e documentos solicitados pelo TCE/PR. 

VIII - Realizar outras atribuições correlatas ao cargo. 

II - responder pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal;  

III - Responder pela guarda, manutenção e controle de uso de veículos; 

IV - Dirigir os serviços de limpeza, manutenção e vigilância do prédio, bem como outros peculiares as suas atribuições; 

V - Dirigir e planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo; 

VI - Atender as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência e executar outras tarefas correlatas;

I - Coordenar o recebimento e encaminhamento de proposições pelo prefeito, pela Mesa Diretiva, pelo presidente ou vereadores, aos setores competentes conforme estabelecido no Regimento Interno; 

II - Determinar sejam ordenadas e numeradas as proposições promovendo o registro em livro próprio e anotando os devidos encaminhamentos; 

III - Coordenar a preparação de autógrafos dos projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos, aprovados pela Câmara e encaminhamento ao Presidente da Mesa Diretiva para remessa ao prefeito, ou para promulgação; 

IV - Propiciar o suporte administrativo e legislativo às Comissões Permanentes da Câmara; 

V - Coordenar o encaminhamento ao Procurador Jurídico, das solicitações de Pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara; 

VI - Solicitar e coordenar a elaboração de proposições, a pedido dos Membros da Casa,  dentro das técnicas especifícas;

VII - Exercer outras atividades correlatas do Departamento. 

I - Assessorar a autoridade ao qual esteja vinculado, com o atendimento público no Gabinete; 

II - Recepção de autoridades e visitantes no Gabinete da Presidência; 

III - Atender as pessoas que desejarem falar com a Autoridade, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências. 

IV- Atender o encaminhamento aos orgãos competentes de acordo como assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou a serviços da Câmara Municipal; 

V -  Organizar audiências da Autoridade, selecionando os pedidos, coletando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final, 

VI - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais da autoridade e tomar as providências necessárias para sua observância; acompanhar nos orgãos municipais o andamento das providências determinadas pela autoridade; 

VII - Registrar audiências, visitas, conferências e reuniões que deve participar ou de interesse da autoridade, coordenando as providências com elas relacionadas; 

VIII - Assessoramento e execução de serviços pertinentes as atribuições legais e regimentais da Presidência; 

IX - Atividades, relacionadas a transmissão de informações oficiais da Câmara e dos vereadores; 

X - Controle e organização da agenda de compromissos oficiais do Presidente; 

XI - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Assessorar a autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Gabinete, tais como: atender pessoas, despachar documentos, receber correspondências, anotar e registrar o fluxo de frequência no Gabinete, repassando à autoridade das informações necessárias è mantê-las informando sobre as atividades políticos admistrativas  da Casa; 

II - Assessorar no registro e controle de notícias, eventos, e agendamentos da autoridade; 

III - Encaminhar questões autorizadas pela autoridade; 

IV - Assessor nas Reuniões ou Sessões Ordinárias, Extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal; 

V - Encaminhar à autoridade as matérias incluídas na ordem-do-dia das sessões; 

VI - Assessorar na consecução de instrumentos e atos  previstos no Regimento da Câmara; 

VII - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Comandar os trabalhos jurídicos da Casa e exercer a função de Chefe da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã;

II - Representar a Câmara Municipal de Ivaiporã judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais, e extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica, atuando nos feitos em que esta seja autora, ré, oponente ou simplesmente interessada;

III - Controlar os processos judiciais e acompanhar ações em andamento;

IV - Compartilhar com o Procurador Jurídico e o Assessor Jurídico da Presidência, este último em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse da Casa, bem como na elaboração das peças jurídicas (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.);

V - Emitir pareceres sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelo Presidente, Mesa Diretora, Comissões, Diretorias e Vereadores, no prazo de 1 (sete) dias, e prestar esclarecimentos sobre consultas jurídicas formuladas pelos mesmos;

VI - Participar e atuar em audiências, comissões e conselhos;

VII - Providenciar a estruturação de apoio da Procuradoria Jurídica, promovendo treinamento e aperfeiçoamento constante do pessoal administrativo vinculado;

VIII - Manter biblioteca mínima necessária para consultas e bom desempenho do órgão;

IX - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo, com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;

X - Examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados pelos Departamentos, bem como a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; e exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas;

XI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

XII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas questões jurídicas;

II - Fornecer ao Presidente, quando solicitado, pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo;

III - Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal:

IV - Compartilhar com o Procurador-Geral e com o Procurador Jurídico da Casa, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta;

V - Realizar atendimento jurídico à população comprovadamente carente, a pedido da Presidência;

VI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

VII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.