Lei Ordinária nº 3.001, de 22 de maio de 2017

Nº DE VAGAS

CARGO

HABILITAÇÃO MÍMINA

UNIDADE ADMINISTRATIVA

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL

01

Contador

Superior (Ciências Contábeis)

Departamento Econômico Financeiro

40Hr.

4.490,31

01

Produrador Jurídico

Superior Direito e Registro na Orde dos Advogados do Brasil

Procuradoria Jurídica

20Hr.

4.550,00

01

Assessor de Imprensa

Superior

Departamento Administrativo

40Hr.

2.238,76

01

Assistente Contábil

Técnico (Contabilidade)

Departamento Econômico Financeiro

40Hr.

2.012,29

04

Assistente Administrativo

2º Grau Ensino Médio

Departamento Administrativo

40Hr.

1.694,56

02

Auxiliar Administrativo

2º Grau Ensino Médio

Departamento Administrativo

40Hr.

1.270,92

04

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental – Anos iniciais.

Departamento Administrativo

40Hr.

953,19

01

Motorista

Ensino Fundamental – Anos iniciais.

Departamento Administrativo

40Hr.

2379,49 (observado o contido no art. 9º, par. Seg.)

02

Motorista

Ensino Fundamental – Anos iniciais.

Presidência

40Hr.

1.300,00

Nº DE VAGAS

CARGO

UNIDADE ADMINISTRATIVA

JORNADA SEMANAL

SIMBOLO

VENCIMENTOS

I - Executar funções contábeis;

II - Executar os serviços de natureza econômica, financeira e contábil, elaboração da proposta orçamentária, efetuar empenhos, registros contábeis, balancetes, balanços; 

III - Acompanhar a execução do orçamento, das dotações orçamentárias; 

IV - Emitir pareceres técnicos sobre projetos que tramitam nas comissões técnicas legislativas; 

V - Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; 

VI - Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; 

VII - Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; 

VIII - Faze revisão de balanço;

IX - Efetuar perícias contábeis;

X - Participar de trabalhos  de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município; 

XI -  Assinar balanços e balancetes;

XII - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; 

XIII - Orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; 

XIV - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara Municipal; 

XV - Planeamentos modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 

XVI -  estudar, sob aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; 

XVII - Elaborar os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentárias e outros exigidos pelos órgãos federais e estaduais; 

XVIII - Zelar pela aplicação das normas contábeis especialmente Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), determinações do TCE/PR;

XIX - Elaborar projeções e análises sobre a capacidade de pagamento e endividamento da Câmara Municipal; 

XX - Prestar assessoria em procedimentos relativos a prestação de contas; 

XXI - Controlar retenções, receitas e despesas; 

XXII - Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e de material;

XXIII - executar tarefas afins.  

I - Efetuar levantamento de processos judiciais; acompanhar ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário;

II - Controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais;

III - Participar e atuar, quando solicitado, em audiências, comissões e conselhos;

V - Orientar na realização de Processos Administrativos;

V - Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, Mesa Diretora, Comissões, Diretorias e Vereadores, no prazo de 1 (sete) dias, fazendo os estudos necessários de alta indagação nos campos das ciências jurídicas para apresentar parecer jurídico, escrito ou verbal;

VI - Responder as consultas que lhe forem formuladas pelos acima elencados, em pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico, no prazo de 7 (sete) dias;

VII - Estudar e minutar, quando solicitado, termos de compromissos e responsabilidades, contratos, convênios e atos em geral de interesse do Poder Legislativo local;

VIII - Analisar e dar parecer jurídico nos procedimentos licitatórios, no prazo de 7 (sete) dias;

IX - Assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, etc., quando o objeto possuir alta complexidade têcnico-jurídica;

X - Compartilhar com o Procurador-Geral e com o Assessor Jurídico, este último em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse da Casa;

XI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

XII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

I - Coletar e divulgar informações de interesse da Câmara Municipal de Ivaiporā;
II - Redigir, condensar, titular, interpretar, corrigir ou coordenar as matérias a serem divulgadas;
III  - Fazer entrevistas e reportagens, escrita ou falada;
IV - Planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de jornalismo;
V - Coletar notícias ou informações e preparar a sua divulgação;
VI - Revisar originais de matérias jornalísticas, com vistas á correção redacional e à adequação da linguaguem;

 VII - Organizar e conservar arquivos jornalísticos e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias;
VIII - Executar a distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico para fins de divulgação;
IX - Acompanhar as sessões, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara de Vereadores;
X - Manter o Portal da Transparência e o site da Câmara Municipal atualizados, com informações atuais, imagens novas, conteúdos relevantes e inerentes à publicidade dos atos oficiais relativos às atividades oriundas da Casa.
XI - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

I - Coordenar o funcinamento político e administrativo do Gabinete da Presidência; 
II - Assessorar o Presidente nas ações e metas necessárias à efetivação do Plano de Governo deste;
III - Coordenar Cerimoniais;

IV - Coordenar agendamento de reuniões com outros setores; 
V - Coordenar e/ou organizar o teor das correspôndencias recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas do município, dos Estados e da União; 
VI - Buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela Presidência da Casa; 

VII - determinar o encaminhamento para sertores competentes as solicitações e/ou pessoas conforme necessidades; 
VIII - Acompanhar o Presidente em viagens  e reuniões e/ou eventos; 
IX - diagnosticar e repassar ao Presidente as questões político-administrativas de competência deste; 

X  - Executar outras atividades correlatas. 

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas questões Jurídicas; 

II - Fornecer ao Presidente, quando solicitado, pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; 

III - Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais tanto nos aspectos preventivos, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal; 
IV - Compartilhar com o Advogado da Casa, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de  interesse desta; 
V  - Atendimento jurídico à população comprovadamente carente, à pedido da Presidência. 

I - Dirigir, planejar e coordenar o processo contábil, financeiro e orçamentário, levantando, registrando, e acompanhando o controle das receitas e despesas; 

II - Coordenar e elaboração das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Pluarianual; 

III - Coordenar a folha de Pagamento dos servidores e vereadores; 

IV - Providênciar  o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos vereadores e servidores, bem como, a devida prestação de contas e das despesas; 

V - Requisitar, escriturar, e controlar o material de consumo e permanente; 

VI - Promover, normatizar e organizar atividades relacionadas a compras e licitações de materiais, obras e serviços;  

VII - Dirigir e Coordenar as Prestações de Contas Obrigatórias, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado, assim como, o registro e repasse de informações e documentos solicitados pelo TCE/PR. 

VIII - Realizar outras atribuições correlatas ao cargo. 

II - responder pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal;  

III - Responder pela guarda, manutenção e controle de uso de veículos; 

IV - Dirigir os serviços de limpeza, manutenção e vigilância do prédio, bem como outros peculiares as suas atribuições; 

V - Dirigir e planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo; 

VI - Atender as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência e executar outras tarefas correlatas;

I - Coordenar o recebimento e encaminhamento de proposições pelo prefeito, pela Mesa Diretiva, pelo presidente ou vereadores, aos setores competentes conforme estabelecido no Regimento Interno; 

II - Determinar sejam ordenadas e numeradas as proposições promovendo o registro em livro próprio e anotando os devidos encaminhamentos; 

III - Coordenar a preparação de autógrafos dos projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos, aprovados pela Câmara e encaminhamento ao Presidente da Mesa Diretiva para remessa ao prefeito, ou para promulgação; 

IV - Propiciar o suporte administrativo e legislativo às Comissões Permanentes da Câmara; 

V - Coordenar o encaminhamento ao Procurador Jurídico, das solicitações de Pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara; 

VI - Solicitar e coordenar a elaboração de proposições, a pedido dos Membros da Casa,  dentro das técnicas especifícas;

VII - Exercer outras atividades correlatas do Departamento. 

I - Assessorar a autoridade ao qual esteja vinculado, com o atendimento público no Gabinete; 

II - Recepção de autoridades e visitantes no Gabinete da Presidência; 

III - Atender as pessoas que desejarem falar com a Autoridade, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências. 

IV- Atender o encaminhamento aos orgãos competentes de acordo como assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou a serviços da Câmara Municipal; 

V -  Organizar audiências da Autoridade, selecionando os pedidos, coletando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final, 

VI - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais da autoridade e tomar as providências necessárias para sua observância; acompanhar nos orgãos municipais o andamento das providências determinadas pela autoridade; 

VII - Registrar audiências, visitas, conferências e reuniões que deve participar ou de interesse da autoridade, coordenando as providências com elas relacionadas; 

VIII - Assessoramento e execução de serviços pertinentes as atribuições legais e regimentais da Presidência; 

IX - Atividades, relacionadas a transmissão de informações oficiais da Câmara e dos vereadores; 

X - Controle e organização da agenda de compromissos oficiais do Presidente; 

XI - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Assessorar a autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Gabinete, tais como: atender pessoas, despachar documentos, receber correspondências, anotar e registrar o fluxo de frequência no Gabinete, repassando à autoridade das informações necessárias è mantê-las informando sobre as atividades políticos admistrativas  da Casa; 

II - Assessorar no registro e controle de notícias, eventos, e agendamentos da autoridade; 

III - Encaminhar questões autorizadas pela autoridade; 

IV - Assessor nas Reuniões ou Sessões Ordinárias, Extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal; 

V - Encaminhar à autoridade as matérias incluídas na ordem-do-dia das sessões; 

VI - Assessorar na consecução de instrumentos e atos  previstos no Regimento da Câmara; 

VII - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Comandar os trabalhos jurídicos da Casa e exercer a função de Chefe da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã;

II - Representar a Câmara Municipal de Ivaiporã judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais, e extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica, atuando nos feitos em que esta seja autora, ré, oponente ou simplesmente interessada;

III - Controlar os processos judiciais e acompanhar ações em andamento;

IV - Compartilhar com o Procurador Jurídico e o Assessor Jurídico da Presidência, este último em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse da Casa, bem como na elaboração das peças jurídicas (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.);

V - Emitir pareceres sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelo Presidente, Mesa Diretora, Comissões, Diretorias e Vereadores, no prazo de 1 (sete) dias, e prestar esclarecimentos sobre consultas jurídicas formuladas pelos mesmos;

VI - Participar e atuar em audiências, comissões e conselhos;

VII - Providenciar a estruturação de apoio da Procuradoria Jurídica, promovendo treinamento e aperfeiçoamento constante do pessoal administrativo vinculado;

VIII - Manter biblioteca mínima necessária para consultas e bom desempenho do órgão;

IX - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo, com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;

X - Examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados pelos Departamentos, bem como a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; e exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas;

XI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

XII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas questões jurídicas;

II - Fornecer ao Presidente, quando solicitado, pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo;

III - Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal:

IV - Compartilhar com o Procurador-Geral e com o Procurador Jurídico da Casa, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta;

V - Realizar atendimento jurídico à população comprovadamente carente, a pedido da Presidência;

VI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

VII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.