SAPL - Câmara Municipal de Ivaiporã

Resolução-SECRLEG nº 12, de 30 de outubro de 1989 não possui Texto Articulado.

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.515, de 05 de novembro de 2014

Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Amplia o número de vagas do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, alterando o Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais quadros funcionais:

Anexo II

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº de vagas	Cargo	Unidade Administrativa	Jornada Semanal	Símbolo	Vencimentos R$
1	Chefe de Gabinetes	Câmara Municipal	40 hr	CC - 01	4.101,95
1	Assessor Jurídico da Presidência	Gabinete da Presidência	40 hr	CC - 02	5.694,40
3	Diretores de Departamento	Câmara Municipal	40 hr	CC - 03	3.262,92
2	Ass. de Gabinete da Presidência	Gabinete da Presidência	40 hr	CC - 04	2.718,22
8	Ass. de Gabinete	Gabinetes dos Vereadores	40 hr	CC - 05	1.852,30
1	Procurador-Geral	Procuradoria Jurídica	40 hr	CC - 06	5.694,40

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (13/02/2023).

Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício

Lei Ordinária nº 3.828, de 13 de fevereiro de 2023