Lei Ordinária nº 4.085, de 31 de março de 2025

I - Executar funções contábeis;

II - Executar os serviços de natureza econômica, financeira e contábil, elaboração da proposta orçamentária, efetuar empenhos, registros contábeis, balancetes, balanços; 

III - Acompanhar a execução do orçamento, das dotações orçamentárias; 

IV - Emitir pareceres técnicos sobre projetos que tramitam nas comissões técnicas legislativas; 

V - Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade; elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; 

VI - Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; 

VII - Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; 

VIII - Faze revisão de balanço;

IX - Efetuar perícias contábeis;

X - Participar de trabalhos  de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município; 

XI -  Assinar balanços e balancetes;

XII - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; 

XIII - Orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; 

XIV - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Câmara Municipal; 

XV - Planeamentos modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 

XVI -  estudar, sob aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; 

XVII - Elaborar os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentárias e outros exigidos pelos órgãos federais e estaduais; 

XVIII - Zelar pela aplicação das normas contábeis especialmente Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), determinações do TCE/PR;

XIX - Elaborar projeções e análises sobre a capacidade de pagamento e endividamento da Câmara Municipal; 

XX - Prestar assessoria em procedimentos relativos a prestação de contas; 

XXI - Controlar retenções, receitas e despesas; 

XXII - Registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e de material;

XXIII - executar tarefas afins.  

I - Efetuar levantamento de processos judiciais; acompanhar ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário;

II - Controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças processuais;

III - Participar e atuar, quando solicitado, em audiências, comissões e conselhos;

V - Orientar na realização de Processos Administrativos;

V - Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, Mesa Diretora, Comissões, Diretorias e Vereadores, no prazo de 1 (sete) dias, fazendo os estudos necessários de alta indagação nos campos das ciências jurídicas para apresentar parecer jurídico, escrito ou verbal;

VI - Responder as consultas que lhe forem formuladas pelos acima elencados, em pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico, no prazo de 7 (sete) dias;

VII - Estudar e minutar, quando solicitado, termos de compromissos e responsabilidades, contratos, convênios e atos em geral de interesse do Poder Legislativo local;

VIII - Analisar e dar parecer jurídico nos procedimentos licitatórios, no prazo de 7 (sete) dias;

IX - Assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, etc., quando o objeto possuir alta complexidade têcnico-jurídica;

X - Compartilhar com o Procurador-Geral em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse da Casa;

XI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

XII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

I - Coletar e divulgar informações de interesse da Câmara Municipal de Ivaiporā;
II - Redigir, condensar, titular, interpretar, corrigir ou coordenar as matérias a serem divulgadas;
III  - Fazer entrevistas e reportagens, escrita ou falada;
IV - Planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de jornalismo;
V - Coletar notícias ou informações e preparar a sua divulgação;
VI - Revisar originais de matérias jornalísticas, com vistas á correção redacional e à adequação da linguaguem;

 VII - Organizar e conservar arquivos jornalísticos e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias;
VIII - Executar a distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico para fins de divulgação;
IX - Acompanhar as sessões, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara de Vereadores;
X - Manter o Portal da Transparência e o site da Câmara Municipal atualizados, com informações atuais, imagens novas, conteúdos relevantes e inerentes à publicidade dos atos oficiais relativos às atividades oriundas da Casa.
XI - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

I - executar serviços gerais;
II - realizar serviços de copa e cozinha;
III - realizar serviços de limpeza e zeladoria;
IV - realizar serviços de jardinagem;
V - realizar serviços de conservação;
VI - realizar serviços de manutenção e reparo;
VII- realizar serviços de deslocamento de móveis e equipamentos;
VIII - realizar serviços de telefonista;
IX - realizar serviços de vigilância, de baixa complexidade;
X - cuidar da abertura e fechamento do prédio da Câmara, quando solicitado;
XI.- realizar outros serviços afins para atender às necessidades administrativas;
XII. - outras tarefas correlatas.

I - Dirigir, planejar e coordenar o processo contábil, financeiro e orçamentário, levantando, registrando, e acompanhando o controle das receitas e despesas; 

II - Coordenar e elaboração das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Pluarianual; 

III - Coordenar a folha de Pagamento dos servidores e vereadores; 

IV - Providênciar  o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos vereadores e servidores, bem como, a devida prestação de contas e das despesas; 

V - Requisitar, escriturar, e controlar o material de consumo e permanente; 

VI - Promover, normatizar e organizar atividades relacionadas a compras e licitações de materiais, obras e serviços;  

VII - Dirigir e Coordenar as Prestações de Contas Obrigatórias, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado, assim como, o registro e repasse de informações e documentos solicitados pelo TCE/PR. 

VIII - Realizar outras atribuições correlatas ao cargo. 

II - responder pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal;  

III - Responder pela guarda, manutenção e controle de uso de veículos; 

IV - Dirigir os serviços de limpeza, manutenção e vigilância do prédio, bem como outros peculiares as suas atribuições; 

V - Dirigir e planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo; 

VI - Atender as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência e executar outras tarefas correlatas;

I - Coordenar o recebimento e encaminhamento de proposições pelo prefeito, pela Mesa Diretiva, pelo presidente ou vereadores, aos setores competentes conforme estabelecido no Regimento Interno; 

II - Determinar sejam ordenadas e numeradas as proposições promovendo o registro em livro próprio e anotando os devidos encaminhamentos; 

III - Coordenar a preparação de autógrafos dos projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos, aprovados pela Câmara e encaminhamento ao Presidente da Mesa Diretiva para remessa ao prefeito, ou para promulgação; 

IV - Propiciar o suporte administrativo e legislativo às Comissões Permanentes da Câmara; 

V - Coordenar o encaminhamento ao Procurador Jurídico, das solicitações de Pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara; 

VI - Solicitar e coordenar a elaboração de proposições, a pedido dos Membros da Casa,  dentro das técnicas especifícas;

VII - Exercer outras atividades correlatas do Departamento. 

I - Assessorar a autoridade ao qual esteja vinculado, com o atendimento público no Gabinete; 

II - Recepção de autoridades e visitantes no Gabinete da Presidência; 

III - Atender as pessoas que desejarem falar com a Autoridade, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiências. 

IV- Atender o encaminhamento aos orgãos competentes de acordo como assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou a serviços da Câmara Municipal; 

V -  Organizar audiências da Autoridade, selecionando os pedidos, coletando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final, 

VI - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais da autoridade e tomar as providências necessárias para sua observância; acompanhar nos orgãos municipais o andamento das providências determinadas pela autoridade; 

VII - Registrar audiências, visitas, conferências e reuniões que deve participar ou de interesse da autoridade, coordenando as providências com elas relacionadas; 

VIII - Assessoramento e execução de serviços pertinentes as atribuições legais e regimentais da Presidência; 

IX - Atividades, relacionadas a transmissão de informações oficiais da Câmara e dos vereadores; 

X - Controle e organização da agenda de compromissos oficiais do Presidente; 

XI - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Assessorar a autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Gabinete, tais como: atender pessoas, despachar documentos, receber correspondências, anotar e registrar o fluxo de frequência no Gabinete, repassando à autoridade das informações necessárias è mantê-las informando sobre as atividades políticos admistrativas  da Casa; 

II - Assessorar no registro e controle de notícias, eventos, e agendamentos da autoridade; 

III - Encaminhar questões autorizadas pela autoridade; 

IV - Assessor nas Reuniões ou Sessões Ordinárias, Extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal; 

V - Encaminhar à autoridade as matérias incluídas na ordem-do-dia das sessões; 

VI - Assessorar na consecução de instrumentos e atos  previstos no Regimento da Câmara; 

VII - Executar outras tarefas correlatas. 

I - Comandar os trabalhos jurídicos da Casa e exercer a função de Chefe da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã;

II - Representar a Câmara Municipal de Ivaiporã judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais, e extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica, atuando nos feitos em que esta seja autora, ré, oponente ou simplesmente interessada;

III - Controlar os processos judiciais e acompanhar ações em andamento;

IV - Compartilhar com o Procurador Jurídico em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse da Casa, bem como na elaboração das peças jurídicas (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.);

V - Emitir pareceres sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelo Presidente, Mesa Diretora, Comissões, Diretorias e Vereadores, no prazo de 1 (sete) dias, e prestar esclarecimentos sobre consultas jurídicas formuladas pelos mesmos;

VI - Participar e atuar em audiências, comissões e conselhos;

VII - Providenciar a estruturação de apoio da Procuradoria Jurídica, promovendo treinamento e aperfeiçoamento constante do pessoal administrativo vinculado;

VIII - Manter biblioteca mínima necessária para consultas e bom desempenho do órgão;

IX - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo, com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;

X - Examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados pelos Departamentos, bem como a situação de pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; e exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas;

XI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

XII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas questões jurídicas;

II - Fornecer ao Presidente, quando solicitado, pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo;

III - Orientar ao Presidente quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal:

IV - Compartilhar com o Procurador-Geral e com o Procurador Jurídico da Casa, em nome e em defesa do Presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta;

V - Realizar atendimento jurídico à população comprovadamente carente, a pedido da Presidência;

VI - Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor no desempenho de suas funções;

VII - Executar outras tarefas correlatas ou instituídas por ato legal da Câmara Municipal, inclusive aquelas indicadas na Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.