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PLE 1/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 6 de Fevereiro de 2023
Processo: 1 / 2023
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gertrudes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Fio Bertotti (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Jaffer Ferreira (COSPAMCT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio e Turismo.)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição Aprovada em 2 Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Reunião Ordinária do dia 06/02/2023 em 1º discussão por unanimidade. Ata nº 3.966
Reunião Extraordinária do dia 06/02/2023 em 2º discussão por unanimidade. Ata nº 3.967
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.825, de 08 de fevereiro de 2023
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PLE 72/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Processo: 72 / 2023
Protocolo: 19781/2023, Data Protocolo:
30/08/2023 -
Horário: 9:00:00
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gertrudes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 76/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Setembro de 2023
Processo: 76 / 2023
Protocolo: 19802/2023, Data Protocolo:
06/09/2023 -
Horário: 8:14:30
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 94/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Processo: 94 / 2023
Protocolo: 19938/2023, Data Protocolo:
06/11/2023 -
Horário: 8:55:39
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gertrudes (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Fio Bertotti (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Carniato (CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social)
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Jaffer Ferreira (COSPAMCT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio e Turismo.)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 99/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a transferência de lote sob nº 48.890 à COHAPAR e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Processo: 99 / 2023
Protocolo: 19978/2023, Data Protocolo:
16/11/2023 -
Horário: 13:16:20
Autor:
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Dezembro de 2023
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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PLE 109/2023 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2023
Processo: 109 / 2023
Protocolo: 20052/2023, Data Protocolo:
12/12/2023 -
Horário: 10:16:32
Autor:
Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Tramitação Finalizada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Fevereiro de 2024
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
Data Votação:
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EM 1/2023 - Emenda Modificativa
Ementa: Modifica o Projeto de Lei nº 01/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Processo: 1 / 2023
Autor:
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição Aprovada em 2 Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Reunião Ordinária do dia 06/02/2023 em 1º discussão por unanimidade. Ata nº 3.966
Reunião Extraordinária do dia 06/02/2023 em 2º discussão por unanimidade. Ata nº 3.967
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Texto Original
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