Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PLE nº 76/2023 | Redação Final - Autografo. | 26/09/2023 | Presidente do legislativo/Primeira Secretária | rfple_no_76-2023.pdf |