Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 94 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 13/11/2023 | Comissões Permanentes | ple_94-2023.pdf |
RFPLE 94/2023 | Redação Final - Autografo. | 11/12/2023 | Edivaldo/Jaffer | redacao_94_exec.pdf |