Lei Ordinária nº 3.942, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3942
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Observação
Lei nº 3.942, de 28-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/11/2023 edição 9.652 página B8
Assuntos
- Assistência Social
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica