Lei Ordinária nº 3.825, de 08 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3825
Ano
2023
Data
08/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/02/2023
Veículo de Publicação
Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafeta
- Desapropriação Amigável ou Judicial
- Permuta/doação/cessão de uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica